TJGO 01/06/2017 - Pág. 1392 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
RIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR
DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MU
DAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COM
PARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D AB
STER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO
EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00
HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULA
DO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PAR
TIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR CO
MPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS
MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIB
ICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO
EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR
LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR
DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO C
AP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PRO
XIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS
E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO
QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA
, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O A
GENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES COR
RETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATI
VAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS
INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONS
ERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K O
BIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA;
L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A
COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQU
ER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICA
R POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A C
ENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEF
EITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O
OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICALO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATRO
CENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUN
DO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; P PROIBIDO DE SE APROXIMAR A ME
NOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DOS SUPERMERCADOS CARREFOUR. A DURAC
AO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO
MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO
SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO
. O BENEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDAD
E DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTE
LARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8
-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSP
ITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS
NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FI
CA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO
HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENC
IA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTI
VO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAME
NTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A
ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE
NA CAP COM O INDICIADO. INFORMAR A PRISAO EM FLAGRANTE DO INDICIA
DO CHARLLES FERREIRA DE SOUZA E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISOR
IA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA AO JUIZ-1 DA 9 VARA CRIMINAL.
ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS I
NVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL D
E 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL
DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA R
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1392 de 1689