Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região DOUGLAS BENVENUTI(OAB: 15401/SC) LINDAMIRA PADILHA DE OLIVEIRA 73517046949 WELLINGTON DA SILVA(OAB: 29798/SC) LINDAMIRA PADILHA DE OLIVEIRA WELLINGTON DA SILVA(OAB: 29798/SC) 3160 impenhoráveis”. (TRT12 - AP - 0000273-77.2014.5.12.0050, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/09/2020) "RECURSO ORDINÁR

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 proferido nos autos. 1739 no Tribunal Superior do Trabalho por intermédio da OJ-SDI2 n. 153. DESPACHO (TRT12 - MSCiv - 0000279-98.2018.5.12.0000 , MARIA DE LOURDES LEIRIA , Seção Especializada 2 , Data de Assinatura: Considerando que restam 11 parcelas para o cumprimento do 13/09/2018). acordo e no intuito de não tumultuar o processo, determino que se AGRAVO DE PETI

Judiciário ● 30/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3609/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 15314 EMENTA Recurso da Reclamante OFÍCIO À CEF. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Pois Bem. Em relação aos depósitos de FGTS subsiste regra expressa relativa a sua absoluta impenhorabilidade (art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90) que, ressalte-se, não foi alterado pelo novo diploma processual civil. E, Ofício a CEF - Impenhorabi

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 5374 Intimado(s)/Citado(s): impenhoráveis, o que se aplica também ao PIS. Nesse sentido, - ADAUTO JOSE MARIA MACIEL segue a posição do E. TRT.: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. PODER NATUREZA SALARIAL. Especificamente quanto ao fundo de JUDICIÁRIO garantia, subsiste regramento expresso relativo à absolut

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3159 Com o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos LEGAL. Por expressa disposição da Lei nº 8.036/90 (art. 2º, conclusos para novas deliberações. parágrafo 2º), o saldo do FGTS existente na conta vinculada do Nada mais. trabalho é absolutamente impenhorável.” (TRT12 - AP - 0001902- BRUSQUE/SC, 12 de julho de 2021. 26.2011.5.12.0007, GRACIO

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13903 Recurso da Reclamante OFÍCIO À CEF. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Pois Bem. Em relação aos depósitos de FGTS subsiste regra expressa relativa a sua absoluta impenhorabilidade (art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90) que, ressalte-se, não foi alterado pelo novo diploma processual civil. E, Ofício a CEF - Impenhorabilidade da

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO TERCEIRO INTERESSADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RUI CESAR DE SOUZA PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA JORGE LUIZ RODRIGUES 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos 3951 expressamente, a penhora em salários e em proventos de aposentadoria para pagamento de dívidas, igual forma, quanto aos valores daí decorrentes. Aliás, a própria Lei 8.036/90, em seu

Judiciário ● 20/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3623/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022 3461 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2022. que se refere esta lei e outros recursos incorporados, devendo ser JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS aplicados com atualização monetária e juros, de modo

Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2984/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 9º, §2º, da Lei nº 8.036/90). Dada a indisponibilidade do FGTS, 8682 IVAN DOMINGUES FERREIRA mostra-se mesmo inviável a respectiva penhora, sob pena ainda de se instituir hipótese de movimentação da conta vinculada não Vistos etc. prevista na lei. (...) Agravo de petição ao qual se nega provimento, Conforme depreende-se da manifestação de ID e8c9b7e, bem mant

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 1830 Assim sendo, determino a redesignação da audiência para o dia 10/11/2020 às 09h30min, a ser realizada na “Sala de Audiências RELATÓRIO Virtuais da Vara do Trabalho de Epitaciolândia/AC, ”através do aplicativo Google Meet, cujo de acesso é o seguinte: MARIA CASTRO DE FREITAS GURGEL, CPF: 434.789.802-91, https://meet.google.com/aed-uyit-thz. part devidame