Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7755 -se ainda de matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 944281e ofício, considero indevidos os honorários advocatícios proferido nos autos. sucumbenciais pelo(a) reclamante, eis que beneficiário da justiça CONCLUSÃO gratuita. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1901 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. decorre ainda da utilização dos recursos do FGTS para IMPOSSIBILIDADE. A lei processual civil vigente prevê exceção às investimentos em habitação, infraestrutura e financiamento (artigo regras de impenhorabilidade de rendimentos e valores depositados 9º, §2º, da Lei nº 8.036/90). Dada a indisponibilidade do

Judiciário ● 17/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3393/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO TERCEIRO INTERESSADO SALVAGUARDA - SERVICOS AUXILIARES LTDA. CARLOS RENATO SORBILE(OAB: 191852/SP) PIRES INFRA ESTRUTURA,SANEAMENTO,LOGIST ICA E SERVICOS AUXILIARES LTDA - ME ANA CATIA DE ALBUQUERQUE SANTOS(OAB: 446757/SP) PRISCILA DAS NEVES CRUSCO(OAB: 266978/SP) BRENO HUGO SILVA GIAMATEI(OAB: 170136/SP) JOSE

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10688 reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, dos executados, por meio do convênio Bacenjud. Requereu, ainda, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), a expedição de oficio ao 15º Cartório da Capital, para informar bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em possível bem em nome do executado Derival Franci

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 5367 para o empregado para uso em qualquer circunstância. Ademais, PODER nos termos do artigo 2º , §2] da Lei 8.036/1990, as contas JUDICIÁRIO vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, o que se aplica também ao PIS. Nesse sentido, INTIMAÇÃO segue a posição do E. TRT.: Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2feef9

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 RECLAMANTE ADVOGADO ENOQUE HIGINO DOS SANTOS MAURICIO NAHAS BORGES(OAB: 139486/SP) JOSE OSCAR BORGES(OAB: 54473/SP) ROBERTO TEIXEIRA NETTO ANNA CHRISTINA PAIVA TEIXEIRA WANDER ANTONIO HELOU NTR TRANSPORTES INTERMODAIS SA HOLMER TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO 4778 garantia, subsiste regramento expresso relativo à absoluta impenhor

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 3295 categórico em estabelecer a impenhorabilidade da conta vinculada garantia, subsiste regramento expresso relativo à absoluta do trabalhador. As hipóteses de movimentação estão impenhorabilidade, regramento este inalterado pelo novo diploma expressamente previstas na lei e dentre elas não se encontra a sua processual civil. É o que se infere do §2º do artig

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3420/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 6821 mostra-se mesmo inviável a respectiva penhora, sob pena ainda de se instituir hipótese de movimentação da conta vinculada não PODER JUDICIÁRIO prevista na lei. (...) Agravo de petição ao qual se nega provimento, JUSTIÇA DO mantendo a decisão que indeferiu a penhora de eventual saldo existente em conta vinculada do FGTS em nome dos executados. INTIMAÇÃO (TRT

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 ADVOGADO RENATO ANTONIO VARANDAS NOMINANDO DINIZ(OAB: 13233/PB) IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO(OAB: 8200/PB) RECORRIDO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 106 Processo Nº ROT-0000214-15.2020.5.13.0030 Relator ANA MARIA FERREIRA MADRUGA RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RENATO ANTONIO VARANDAS NOMINANDO DINIZ(OAB

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4084 do Trabalho de São Paulo/SP. CONTA VINCULADA DO FGTS DE TITULARIDADE DO SAO PAULO/SP, data abaixo. DEVEDOR. VEDAÇÃO LEGAL. Nada obstante o art. 833, § 2º, do GABRIELLE ROSANE DE MAGALHAES GARDIN CPC relativize a impenhorabilidade absoluta sobre salários e DESPACHO proventos de aposentadoria, resta inviável a pretensão de penhora Vistos, dos depósitos realiz