82 resultados encontrados para conta vinculada do fgts. impossibilidade. - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4688 impenhoráveis e não se equiparam a salários ou proventos de Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a aposentadoria mencionados no inciso IV, do art. 833 do diploma que se refere esta lei e outros recursos incorporados, devendo ser processual civil. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT- aplicados com atualização monetária e
3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 4423 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS Servidor Público (PASEP), nos termos do art. 4º da Lei NA CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Complementar nº 26/1975, o qual preceitua que "as importâncias NATUREZA SALARIAL. Especificamente quanto ao fundo de creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP garantia, subsiste regramento ex
3419/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 pode ser deferido. 4772 financiamento (artigo 9º, § 2º, da Lei nº 8.036/90) e só são passíveis de utilização pelo titular nas restritas hipóteses do art. 20, da lei de Dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990: regência. Por expressa previsão legal, os depósitos do FGTS são impenhoráveis e não se equiparam a salários ou proventos de
3387/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1877 2º, da Lei nº 8.036/1990, no sentido de que "as contas vinculadas Nesse sentido, segue a jurisprudência do egrégio TRT da 2ª em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". O Região: mesmo raciocínio se aplica aos créditos referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA.
3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 165 ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Em sentença o pedido foi acolhido para autorizar a "liberação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR- valor integral do FGTS existente na conta vinculada do autor" (fl. 619872/00.2, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 56). 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incis
3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 1273 Não houve manifestação das partes na realização de audiência de direitos laborais que sejam anteriores a 05 (cinco) anos da instrução e/ou de conciliação. propositura da ação, enquanto a prescrição bienal estabelece que o Houve Réplica pelo autor no Id. e72335a. direito de ação quanto aos créditos resultantes de uma relação de No despacho de Id
SENTENÇAA decisão de fl. 34 determinou que o autor providenciasse o recolhimento das custas, sob pena de resolução imediata do feito e cancelamento da distribuição.Embora devidamente intimado, por meio de publicação no D.E. de 19/07/2012, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 35.Considerando que o recolhimento das custas processuais é pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo EXTINTO
também exerce a função de agente executor de políticas públicas e de programas sociais do Governo, função delegada pelo Poder Público, ocasião em que se submete ao regime de direito público, não se subordinando ao sistema do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO DA CAIXA PELO PROCON. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Se�
ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a liberação dos valores constantes em sua conta vinculada de FGTS.Sustenta o autor, em apertada síntese, que é portadora de doença grave (CID M50.1), portanto tem direito a levantar o saldo do FGTS.A ré contestou o feito às fls. 78/83, aduziu preliminar de incompetência absoluta e afirmou que o presente caso não se adequa com nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 20 da Lei nº 8.036 de 1990. Sustentou às fls. 89/90 que somente é permitida a li
também exerce a função de agente executor de políticas públicas e de programas sociais do Governo, função delegada pelo Poder Público, ocasião em que se submete ao regime de direito público, não se subordinando ao sistema do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO DA CAIXA PELO PROCON. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Se�