Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1728 poderia condenar a empresa ao pagamento desse título. Destarte, provejo o apelo, para excluir da condenação o pagamento dos vales alimentação e transporte. Conclusão: Da multa normativa Ante o exposto, rejeito a preliminar, suscitada em contrarrazões, de Nesse tópico, sustenta a apelante que "não descumpriu nenhuma não conhecimento do apelo, por afronta ao pri

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 807 INTIMAÇÃO de deferir a tutela provisória pelo risco da irreversibilidade. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Desse modo, não há como deferir a tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, quando ausentes os requisitos. Nada impede, contudo, que tal pedido seja reexaminado por PODER JUDICIÁRIO ocasião da tutela definitiva ou

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 840 procedência do pedido de recolhimento de FGTS em conta vinculada. Aduz que a Lei Municipal 02/2007 teria causado a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, o que autorizaria o saque dos valores depositados em conta INTIMAÇÃO vinculada. Invoca também, para legitimar seu pleito, o estado de Fica V. Sa. intimado

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 , 24 de fevereiro de 2021. 6455 DO FGTS - REGIME DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO PRAZO PARA PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO HELCIO GUERRA BUENO Narra o Município reclamado que a parte autora não era celetista, Diretor de Secretaria mas, sim, estatutária, desde a data de opção, não fazendo jus aos depósitos do FGTS. Pelo princípio da eventualidade, sustenta que Proces

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 144 2. Após a comprovação, intime-se o autor para apresentar a conta de liquidação em 8 dias, via Pje Calc, sob pena de arquivamento para fins de decurso da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Nesse caso, o processo ficará aguardando por dois anos. INTIMAÇÃO 3. Apresentada a conta, intime-se a parte executada para Fica V. Sa.

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO WILLIAN LIMA DOS SANTOS ALINE IZALDINO FERNANDES(OAB: 17108-A/MT) DANIEL MELLO DOS SANTOS(OAB: 11386/MT) Warlley Nunes Borges(OAB: 12448/MT) TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA - EPP 1804 quanto alegado na inicial. Analisando os autos verifico que o autor não trouxe qualquer indício de prova de que tenha sido dispensado sem just

Judiciário ● 07/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1450/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Abril de 2014 196 autora, quando da propositura de sua demanda, compete demonstrar a presença desses requisitos essenciais para o deferimento de seu pedido de antecipação de tutela. Eleonora Alves Lacerda No caso ora em apreço o autor ingressou com a demanda judicial Juíza do Trabalho em desfavor da ré, alegando que, embora tenha sido dispensado do serviço em 06.03.2014, até esta d

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13925 II - Da rescisão indireta Conheço o recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Em suma, a autora pretende ver reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, 'd', da CLT, em função do descumprimento de obrigações contratuais da parte da reclamada. I - Das horas extras Basicamente são duas as obrigações

Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1466/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 26 Em face desse fato foi reconhecida sua revelia, tendo ainda o juízo A parte reclamada, por sua vez, pode impugnar o pedido lhe aplicado a pena de confissão ficta. demonstrando que a parte reclamante pode suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Trata-se de ônus Diante disso, mister se faz presumir verdadeiros os fatos alegados seu. No presen

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3008/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4701 conciliadas as partes. (Súmula 82, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ TRAMANDAI/RS, 03 de julho de 2020. 02/07/1993)” Acerca do assunto, seguem os seguintes julgados do Superior VALTAIR NOSCHANG Juiz do Trabalho Substituto Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SINDICATO BUSCANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE Processo