Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 580 E com a edição da Emenda Constitucional 45/2004 e posterior foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Logo, a competência cancelamento da Súmula 176 do C. TST, a Justiça do Trabalho material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para passou a ter competência para apreciar pedido de expedição de fins de saque dos depósitos do FGTS na CE

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 584 -se provimento ao agravo de instrumento, em face da possível estado de calamidade pública oriundo da pandemia global de ofensa ao art. 114, I e IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido COVID-19. e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA Pois bem, em primeiro lugar cabe dizer que o art. 20, XVI, da Lei JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional manteve a sentença ,

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 347 96.2006.5.07.0023, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, das normas gerais e regulares constantes da Lei de DEJT 26/11/2010). Aliás, nem alegação neste sentido há. Responsabilidade Fiscal, a fim de permitir que o administrador Sublinhe-se ainda que foi por meio do processo público, provisoriamente, possa superar amarras até então 0016207.62.2015.5.16.

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 353 do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de COVID-19 – CALAMIDADE PÚBLICA 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública A parte autora pretende que o levantamento do saldo de sua conta reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, vinculada por um segundo fundamento fático-jurídico, qual seja, o

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 436 decorrência do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 (com redação quanto à especifica e restrita finalidade a qual o reconhecimento do dada pela EC nº 45/04). Recurso de revista conhecido e provido. estado de calamidade pública visou atender. In verbis: “Art. 1º Fica (TST - RR: 10014219320175020078, Relator: Dora Maria da Costa, reconhecida, exclusivament

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 537 SILVEIRA PACHECO, Data de Julgamento: 08/05/2018, Gabinete Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o do Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco, Data de levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Publicação: 22/05/2018) Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador", E com a edição da Emenda Constitucional 45

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 27 (14/08/ 2015), relativo ao pagamento de dois meses do beneficio, Insurge-se, a recorrente, contra a condenação no pagamento de observando-se que o valor do mesmo era fixado em R$ 200, 00, indenização do seguro-desemprego. Sustenta, em síntese, que a não restando, entretanto, especificado aa que meses se referem os verba em questão não é devida, ao tempo em que

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1212 (...). DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, Assim, considerando-se que o contrato de trabalho da reclamante I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. EXPEDIÇÃO DE foi extinto por lei, em 09/05/2011, não há óbice para o saque dos ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, in verbis: VINCU

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 410 FGTS pelo código 01 mais os 40% de lei. 6.13o SALÁRIO DO ANO DE 2017 Defiro tais parcelas, já que nos autos não existe prova o efetivo Defiro o pagamento do 13o salário do ano de 2017, na proporção de pagamento, com exceção da quantia de R$959,58 (novecentos e 12/12, já que nos autos não há prova do pagamento. cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centa

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 11113 reclamada, sendo certo que tais situações conferem ao trabalhador anotado na CTPS do reclamante, fazendo constar a saída em o direito ao recebimento das mesmas parcelas rescisórias. 19/04/2021, sendo o dia 17/03/2021 o último dia trabalhado. Mesmo se assim não fosse, certo é que a documentação acostada O reclamante será intimado para apresentar sua CTPS per