Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 QUE E CAUSA INTERRUPTIVA D O PRAZO PRESCRICIONAL, ATE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (FL 505 VERSO), OUTRA C AUSA DE INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITADO LAPSO, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, SEM TER OCORRIDO QUALQUER OUTRO MARCO INTERRUPTIVO QUANTO A PENA DE MULTA, O ARTIGO 114, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 RSO DE CRIMES, COMO NO CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA INCIDIRA SOBRE CADA DELITO ISOLADAMENTE (ART. 119 DO CP) . NESSE DESCORTINO, CONSIDERANDO QUE A PENA FIXADA AO SENTENCIADO PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLOGICA FOI DE 01 (UM) ANO DE RECLUS AO, A PRESCRICAO OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. JA A PENA

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 , OUTRA CAUSA DE INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITADO LAPSO, TR ANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, SEM TER OCORRIDO QUALQ UER OUTRO MARCO INTERRUPTIVO. EVIDENCIADO, PORTANTO, O TRANSITO J ULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA PARA A ACUSACAO E, AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENHO POR VERIFICADA

Seção II ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 AUT OS, VERIFICO QUE O ACUSADO EDINALDO RODRIGUES VIANA FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, ARTIG OS 299, E 311, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE REC LUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRES) DIAS-MULTA, NO VAL OR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO V

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETE NSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PAR AMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRET ENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO PARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 1 09 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANOS NA D

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 CAUSA DE INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITADO LAPSO, TRANSCORRE NR. PROTOCOLO : 401464-74.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1268 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS NUNES DE ASSIS VITIMA : RAYNNER ALVES DE SOUSA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL DESPACHO : III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA DO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIM ENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECL ARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRE NCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA PEN

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIM ENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECL ARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRE NCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE A

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODE NDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A D A DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INS IGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDE NACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFE

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 OMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO P ARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 AN OS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DE VE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS A