TJGO 19/05/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
CAUSA DE INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITADO LAPSO, TRANSCORRE
NR. PROTOCOLO
: 401464-74.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1268
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS NUNES DE ASSIS
VITIMA
: RAYNNER ALVES DE SOUSA
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA
DO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO LUCAS NUNES DE AS
SIS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO C
ODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE,
C/C ART. 69 DO REFERIDO CODEX. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONA
L DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5
9 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLI
CADA AO ACUSADO. QUANTO AO DELITO DE ROUBO PERPETRADO PELO ACUSAD
O LUCAS NUNES DE ASSIS: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VIS
LUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REP
ROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGI
SLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CI
RCUNSTANCIA JUDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO QUE
O ACUSADO E PRIMARIO. NAO HA NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE PERMI
TA AVALIAR A SUA CONDUTA SOCIAL E NEM SUA PERSONALIDADE, DE FORMA
QUE ALUDIDAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS EM
SEU DESFAVOR, OU SEJA, FICARAO NEUTRAS. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTAN
CIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO AS NORMAIS DA ESPECIE. O COM
PORTAMENTO DA VITIMA TAMBEM E NORMAL A ESPECIE DELITIVA, SEM NENH
UMA SITUACAO ESPECIAL A SER ANALISADA, POR ISSO, REFERIDA CIRCUNS
TANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA A DOSAGEM DA PENA. ASSIM, ATENTA
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E
PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL MANTENHO INALTERADA EM RAZA
O DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA, PORQUAN
TO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A EXI
STENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO EMPREGO DE AR
MA E AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTAS NO 2, INCISOS I E II, DO A
RTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERC
O), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA
TRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTE
RA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUS
ADO (MARCENEIRO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A
QUAL MANTENHO INALTERADA EM RAZAO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E
DA CONFISSAO, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL. TODAVIA, EM VIRTU
DE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADAS, ELEVO A SANCAO PEN
AL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DI
AS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUS
AS QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORE
S PRATICADO PELO ACUSADO LUCAS NUNES DE ASSIS CONSIDERO NORMAL A
CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTA
MENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA
CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, PERMANEC
ENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDENT
ES CRIMINAIS, NOTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO. NAO HA NOS AUTOS NEN
HUM ELEMENTO QUE PERMITA AVALIAR A SUA CONDUTA SOCIAL E NEM SUA P
ERSONALIDADE, DE FORMA QUE ALUDIDAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO
SERAO CONSIDERADAS EM SEU DESFAVOR, OU SEJA, FICARAO NEUTRAS. OS
MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO AS NOR
MAIS DA ESPECIE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAME
NTO DA VITIMA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, POIS ADERIU ESPONT
ANEAMENTE A CONDUTA DELITUOSA, O QUE SERA VALORADO EM BENEFICIO D
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