TJGO 23/02/2015 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
OMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO
PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO P
ARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA
SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 AN
OS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DE
VE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS ANTERIORES A SENTENCA CO
NDENATORIA, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO DENOMI
NA-SE RETROATIVA. NO PERIODO POSTERIOR, SUPERVENIENTE OU INTERCOR
RENTE. PARA QUE OCORRA TAL MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E P
RECISO QUE, ALEM DE HAVER SENTENCA CONDENATORIA, OCORRA ALGUM EVE
NTO PROCESSUAL QUE IMPECA A ELEVACAO DA PENA (OU DO PRAZO PRESCRI
CIONAL) POR MEIO DE UM RECURSO. ISTO OCORRERA NAS SEGUINTES SITUA
COES: A) TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO; B) RECURSO DA ACUSA
CAO IMPROVIDO (OU AO QUAL SE NEGOU CONHECIMENTO); C) RECURSO DA A
CUSACAO QUE NAO TEM A CAPACIDADE DE INTERFERIR NO PRAZO PRESCRICI
ONAL. (DIREITO PENAL, PARTE GERAL, VOL. 1, ED. SARAIVA, SAO PAULO
, 2010, PS. 470/471) NO CASO EM TELA, OS ACUSADOS EDIMAR OLIVEIRA
DA SILVA E ALESSANDRO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA FORAM CONDENADOS
A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA.
TODAVIA, EM SE TRATANDO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, A PRESCRI
CAO INCIDE SOBRE A PENA DE CADA DELITO, ISOLADAMENTE (ART. 119 DO
CP). NESSE TOAR, A PENA APLICADA AO SENTENCIADO EDIMAR, PELO DEL
ITO DE ROUBO, FOI DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O, QUE, SEGUNDO PREVE O ARTIGO 109, INCISO III, PRESCREVE COM O D
ECURSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) ANOS. JA A PENA FIXADA A EDIMAR PELO
DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO FOI DE 0
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS (
ART. 109, INCISO V, DO CP). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIA
DO CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO FATO (06/05/2004), O
PRAZO PRESCRICIONAL, PARA ELE, E REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 D
O CP), PERFAZENDO-SE EM 06 (SEIS) ANOS PARA O DELITO DE ROUBO E 0
2 (DOIS) ANOS PARA A INFRACAO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO
GO. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCI
A, EM 31 DE MAIO DE 2004 (FLS. 132/139), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA
DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA PEN
AL CONDENATORIA, EM 16 DE JANEIRO DE 2014 (FL. 943 VERSO), OUTRA
CAUSA DE INTERRUPCAO DA CONTAGEM DO SUPRACITADO LAPSO, TRANSCORRE
U PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, SEM TER OCORRIDO QUALQUER OUTR
O MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COM RELACAO AO SENTE
NCIADO ALESSANDRO, DA MESMA FORMA, FOI APLICADA UMA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO PELO DELITO DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE, SEGUNDO O ARTIGO 1
09, INCISO V, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS. PAR
A O DELITO DE ROUBO PERPETRADO POR ALESSANDRO, FOI APLICADA UMA R
EPRIMENDA CORPOREA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS
AO, QUE PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. NESSE DIAPASAO, CONFORME JA
DELINEADO, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 31 DE MAIO
DE 2004 (FLS. 132/139) E A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL
CONDENATORIA, EM 16 DE JANEIRO DE 2014 (FL. 943 VERSO), TRANSCORR
EU PRAZO SUPERIOR A 09 (NOVE) ANOS, ESTANDO, PORTANTO, APERFEICOA
DA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE PORTE I
LEGAL DE ARMA DE FOGO IMPUTADO A ALESSANDRO. POR FIM, QUANTO A PE
NA DE MULTA APLICADA AOS SENTENCIADOS, O ARTIGO 114, INCISO II, D
O MESMO DIPLOMA LEGAL, DISCIPLINA QUE A PRESCRICAO DA PENA DE MUL
TA OCORRERA NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA A PRESCRICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA, OU CUMUL
ATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA. NESSE SENTIDO, C
ONFIRA OS DIZERES DO RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES CUNHA: SE
GUNDO DISPOSICAO DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA P
ENA DE MULTA OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULTA FOR A
UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PAR
A A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR
ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLIC
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