Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 a parte requerida ao pagamento dos valores relativos à referida gratificação no período mencionado, sem olvidar dos respectivos reflexos da gratificação no 13º salário e no terço de férias do período correspondente, em observância adequada ao art. 2º da referida Lei Distrital, mantido os demais termos da sentença. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar suscitada de ofício e acolhida. Pr

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 e ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 11 de Julho de 2018 Juiz JO?O LUIS FISCHER DIAS Relator RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz JO?O LUIS FISCHER DI

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 reparação material, mediante a restituição dos valores indevidamente cobrados e pagos. 2 - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a exclusão da responsabilidade civil objetiva só ocorrerá se a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, o que não ocorre na hipótese em que, diante da conduta desidiosa da fornecedora, que deixa de averiguar a regularidade dos dados fornecidos no moment

Caderno único ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de janeiro de 2014 autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais vão arbitrados em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC (REsp 1129856 SC 2009/0090051-9). Publique-se. Registre-se. Além disso, INTIME-SE a parte vencida da presente sentença, na forma do disposto no artigo 475-J do CPC, para dar cumprimento à condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do tr

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 03/11/2015. Pág.: 300) Com relação à comissão de permanência, a fixação à taxa média do mercado, desde que não exceda os valores relativos aos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, não é ofensiva, conforme estabelecido pela súmula 472 do STJ. A sua cumulação, no entanto,

Caderno único ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2012 LETICIA MARTINS DOS SANTOS Requerido: DF DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação proposta por servidora da Secretaria e Educação do Distrito Federal em que pretende obter do réu licença por motivo de doença em pessoa da família. Relata que no ano de 2.011, sua mãe foi diagnosticada com tumor retroperitônico pélvico, que é inoperável devido a complicações de cirurgias anteriores, reali

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3226 270 dessa demanda. Outrossim, compulsando os autos verifica-se que a autora é escrivã de polícia, a contar de 21 de janeiro de 2011. Assim, o cerne da questão é saber se a autora faz jus à progressão a 3ª, 2 e por fim a 1ª classe, todas com datas retroativas. Para tanto, é forçoso reconhecer que deve restar comprovado nos autos

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3490 485 Ao promover o cumprimento/execução de sentença, deverá o autor observar o que estabelece o art. 534 do Código de Processo Civil, apresentando planilha de cálculo discriminada e atualizada, respeitando os parâmetros acima estabelecidos. Após, remetam-se os autos à contadoria para atualização monetária dos valores e dedução tr

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3347 199 consoante os critérios de arbitramento supra, julgo procedente o pleito indenizatório e condeno a Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, pela cobrança indevida. Ex positis, e por tudo o que dos autos constam, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, de modo que JULGO

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3430 646 centavos), referente às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção retroativa do Autor, no período de abril e maio de 2022. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobre a