Caderno único ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de agosto de 2016 desleal com os consumidores, o que, por óbvio, não se coaduna com os princípios de proteção ao consumidor previstos na legislação pátria, em especial no CDC. Assim, a fim de impor ao réu a devida atenção e respeito aos direitos básicos dos consumidores, merece prosperar o pedido de condenação em danos morais. A necessidade de se evitar a ?indústria do dano moral? não pode beneficiar for

Caderno único ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de outubro de 2011 Nº 32136-6/11 - Obrigacao de Fazer - A: MARIA DE JESUS RODRIGUES. Adv(s).: DF024665 - VINICIUS THEODORO STOETZL. R: CARREFOUR e outros. Adv(s).: DF012931 - RODRIGO MADEIRA NAZARIO. R: MABE ITU ELETRODOMESTICOS SA. Adv(s).: SP131600 - ELLEN CRISTINA GONCALVES. SENTENCA - "... Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Condeno as requeridas a restituírem à autora, de forma solidária,

Caderno único ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de novembro de 2014 pedidos deduzidos na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se nos autos da ação de execução, para sua consequente extinção. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na form

Caderno único ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 virtude do carro em voga ter sido apreendido e de o Réu ter afirmado a necessidade de nova procuração para que o veículo fosse liberado. Assim, sublinha que o veículo encontra-se liberado, ou seja, não está localizado no pátio do Detran. Diante disso, requer, no mérito, além da confirmação dos efeitos do provimento jurisdicional inicial, a condenação do Réu à obrigação de fazer consist

Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 74182 SP - TAIS BORJA GASPARIAN DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FO RMULADOS NA INICIAL E CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA AS F. 20-23, P ARA: A) DECLARAR A INEXISTENCIA DO DEBITO APONTADO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANCAS INDEVIDAS E DO SERVICO NAO CONTRATAD

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Câmara de Saúde do Judiciário foi no sentido de se NR.PROCESSO: 0211349.12.2015.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO acolher o pedido, conforme bem elaborado trabalho constante no evento 7. Deste abusividade co

Caderno único ● 05/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 5 de maio de 2010 entabularam acordo extrajudicial.Por tal razão, extingo o processo, com fundamento no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios.Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante traslado a cargo da própria parte.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.Taguatinga - DF, terça-feira, 04/05/2010 às 15h16.. Embar

Caderno único ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2011 nulidade das cláusulas que previram a cobrança de tarifa referente a cobrança de valores titulados como "Serviços de terceiros", cobrança de "Tarifa Cadastro/Renovação" e cobrança de "Serviço de Recebimento por Parcela", por serem abusivas; b) Condenar o promovido a devolver em dobro as quantias pagas indevidamente pela autora, alusivas às cláusulas anuladas; A quantia a ser devolvida à a

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 para condenar a ré MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA na obrigação de fazer consubstanciada em adimplir perante ao condomínio Top Life Taguatinga II ? Long Beach, os débitos de taxa condominial pendentes do apartamento 1812, Bloco F, referente ao período anterior à 28/07/2016, no prazo de 15 dias, contados da intimação do pedido de cumprimento da sentença transitada

Caderno único ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2013 Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2013 o encargo com fim precípuo de fazer face às despesas operacionais da instituição financeira, ausente justa causa apta a justificar sua cobrança. Não tem ela natureza remuneratória de serviço prestado, cujos encargos financeiros da operação abarcam justa remuneração da mutuante e integral satisfação dos custos administrativos, sem necessidade de impor onerosidade excessiva ao consumid