Poder Executivo ● 28/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo fiscal não pode ser considerada espontânea, conforme os termos do art. 26 e seus §§ da Lei nº 10.654/1991, tampouco tem o poder de convalidar o aproveitamento indevido do benefício do PRODEPE. 1.4. A vedação ao aproveitamento do benefício decorre da previsão legal e não demandava prévio procedimento, aplicando-se imediatamente ao próprio período fiscal em que o depósito ao Fundo não foi realiza

Poder Executivo ● 28/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de março de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo viabilizar a intimação por meio postal, a impossibilidade de intimação pessoal deve ser fundamentada e atestada por duas testemunhas. Inexistência de motivação no caso concreto. 3. Submissão do processo administrativo ao devido processo legal, desdobrado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, observado apenas mediante a regular integração do sujeito passivo ao processo. A 2ª Turma Ju