Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

demonstrar o alto grau de reprovabilidade da conduta do réu e a reiteração criminosa. 8- Demonstrada parcialmente a materialidade delitiva, bem como a autoria do crime. 9- A personalidade refere-se ao caráter do agente e deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331/STJ). Inexistindo nos autos elementos que permitam a análise dessas car

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4530 nos autos elementos suficientes para avaliar a personalidade do réu, restando, pois, prejudicada a análise dessa circunstância. Motivos: apesar de negar a prática delitiva, exsurge dos autos que a motivação da prática criminosa é a ganância, a necessidade de obter bens de elevado valor, com a finalidade de vender para obter recursos financeiros. Consigne-s

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4547 aplicada aumentada de 1/3 (um terço), totalizada em 6 (seis) anos de reclusão, pena esta que fica majorada em mais 2/3 (dois terços) em face do disposto no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, ficando, portanto, a pena privativa de liberdade totalizada em 10 (dez) anos de reclusão. A pena de multa, atenta às circunstâncias judiciais acima mencionada

Publicações Judiciais I ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001368-26.2003.4.03.6109/SP 2003.61.09.001368-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ABSOLVIDO(A) : : : : REGINALDO WUILIAN TOMAZELA SP253723 RAFAEL PUZONE TONELLO Justica Publica DONIZETE APARECIDO CALDERARO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Reginaldo Wuilian Tomazela com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao apelo da defesa. Alega-se dissídio jurisprudencial e viol

Publicações Judiciais I ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00070 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007383-72.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.007383-5/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES Justica Publica ADAO COUTINHO SP116270 JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ (Int.Pessoal) OS MESMOS AECIO JOSE COUTINHO SP197801 ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (Int.Pessoal) 00073837220074036108 1 Vr BAURU/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APR

Publicações Judiciais ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

sacrifício. 4. Demonstrado exercer com autonomia o réu a administração das empresas ao tempo da prática delituosa, resta obstaculizada a incidência das excludentes de inexigibilidade de conduta diversa, coação irresistível e obediência hierárquica. 5. A adesão da pessoa jurídica ao programa REFIS implica a suspensão de pretensão punitiva estatal relativa a fatos (ao menos em tese) delituosos anteriores ao parcelamento; assim, o fato de ter sido inadimplido o pagamento do débito

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 1120 no inciso IIdo § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de dois agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 6. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, somente quando presente mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primei

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1098 104 DOS AGENTES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. MINORAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DE UM AUMENTO DE PENA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA . CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO CO

Caderno único ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2016 Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2016 2016 00 2 040500-4 RAG - 0042955-21.2016.8.07.0000 979593 SANDRA DE SANTIS JEFERSON DE MORAIS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - 20160110859264 - Agravo de Execuçã

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 4525 dos atos libidinosos no período em que as vítimas tinham entre 07 e 15 anos de idade, de forma que não há como ter uma precisão exata do número de ocorrência dos diversos crimes praticados pelo acusado. Nessa situação, a jurisprudência do STJ assevera que "na hipótese de crimes sexuais em que os episódios ocorrem durante longo período, não é viável exigir a quantificação exata do nú