Seção I ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO I DECISAO 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 Penal, e artigos 306 c/c 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97, quando a prova da embriaguez ao volante, da resistência e do dano ao patrimônio público, bem como da autoria, é certificada por testemunhas presenciais, bem c

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1- Estando a sentença condenatória devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos do conjunto probatório, decidindo as questões susci

Publicações Judiciais I ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ABSOLVIDO(A) No. ORIG. : : : : SP252990 RAFAEL RODRIGUES CHECHE Justica Publica BENEDITO LEMES 00082890320084036181 2P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 16 E 22 DA Lei 7.492/86. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DESCONSIDERADO. REDUÇÃO DA PENA.MULTA REDIMENSIONADA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Dosimetria da pena. Redução. Na hipótese de concorrência entre o concurso formal e a

Publicações Judiciais ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

As circunstâncias do crime foram avaliadas por ocasião da culpabilidade. O comportamento da vítima não se aplica no caso. Assim, ponderadas tais circunstâncias, existindo uma vetorial negativa (culpabilidade), a pena-base deve ficar acima do mínimo legal: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses. Na segunda fase, não se vislumbra nenhuma agravante nem atenuante (CP, ARTS. 61,62 e 63). Na terceira fase, considerando que o fato foi praticado por 12 meses, em condições de tempo, lugar, maneira de

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ISENÇÃO DE PENA. EMBRIAGUEZ. A isenção da pena por embriaguez por álcool e/ou uso de substâncias de efeitos análogos deve ser completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, apta para retirar do agente, ao tempo da ação ou da omissão

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I DECISAO 29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 Apelante (Wagner): 12 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, e 72 dias-multa, todos no regime inicial fechado. Réus presos. Apelação da defesa sustentando absolvição, afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, desclassific

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA SAN

Seção I ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1438 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/11/2013 DECISAO 54 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/12/2013 Para que se forme convicção condenatória, mister prova estreme de dúvida da plena certeza do agente sobre a origem espúria do bem que foi apreendido no interior do seu veículo (dolo direto). (2) RECURSO DESPROVIDO. : ACORD

Publicações Judiciais I ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ABSOLVIDO(A) No. ORIG. : : : : SP252990 RAFAEL RODRIGUES CHECHE Justica Publica BENEDITO LEMES 00082890320084036181 2P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 16 E 22 DA Lei 7.492/86. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DESCONSIDERADO. REDUÇÃO DA PENA.MULTA REDIMENSIONADA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Dosimetria da pena. Redução. Na hipótese de concorrência entre o concurso formal e a

Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I DECISAO 47 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. 1. Falta interesse recursal à pretensão de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo se o recorrente foi condenado pela prática de roubo simples. 2. Exclui-se a reincid