Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 438 segunda e terceira fases da dosimetria da pena, fazendo incidir, ainda, a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, observada a proibição da reformatio in pejus. Nesta Superior Instância, o então Procurador-Geral de Justiça Gilberto Valente Martins manifesta-se pelo conhecimento e improcedência da presente ação revisional. É o relatório. À douta revisão. VOTO A priori, mi

Publicações Judiciais I ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. "OPERAÇÃO MATERNIDADE". ART. 171, § 3º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REFORMA. PENA BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Materialidade e autoria, assim como o dolo das acusadas, restaram plenamente comprovados pelo conjunto probatório coligido nos autos, que se con

Publicações Judiciais I ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 25 de novembro de 2014. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00071 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006722-48.2006.4.03.6102/SP 2006.61.02.006722-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES FRANCISCO MARCELO DE FRANCA LILIANE ALVES DA SILVA SP135846 ALEXANDRE VIEIRA MASSA e outro Justica Publica : LUIZ GALDINO FILHO : 00067224820064036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEG

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 ARTIGO 2, INCISOS I, DA LEI N 8.137/90, C/C 71, DO CODIGO PENAL, OCORRIDO ENTRE O MES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2009. INSTADO, O MI NISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA OCORRENCI A DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (FLS. RETRO). E O BREVE REL ATO. DECIDO. POIS BEM, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI

Caderno único ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2018 Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado(s) Embargado: Advogado Embargado: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2018 2018 01 1 002808-6 APR - 0098170-23.2009.8.07.0001 1139272 JAIR SOARES RUBEM SOARES BRANQUINHO CELSO RENATO D'AVILA (DF000360), CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (DF015068) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ARGEMIRO JOSE MARTINI PEDRO CALMON MENDES (DF0

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 3978 7. No que tange à causa de aumento de pena imputada na denúncia, prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, registro que ficou comprovado que o réu é tio da vítima. Logo, aplicável a referida causa de aumento de pena. Precedentes. 8. De acordo com o que foi apurado, os abusos ocorreram, pelo menos, em 3 (três) oportunidades, conforme expressamente descrito no excerto extraído do acórdã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 477 2017). 2. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1708689/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOM

Publicações Judiciais I ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO MAURICIO DI BENEDETTO SP166480 ALEXANDRE BURUNSIZIAN e outro(a) Justica Publica 00002514020124036123 1 Vr BRAGANCA PAULISTA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 1°, DA LEI N° 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO I

Publicações Judiciais I ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa de Olímpio Zuntini e, consequentemente, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu pela prática do delito previsto no art. 171, §3º do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa e dar provimento ao recu

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 370750-23.2011.8.09.0072 : 695 : ACAO PENAL : LAURA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO ACUSADO : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 34799 GO - ANDERSON DE SOUZA CUNHA 37441 GO - ANDRE DE SOUZA CUNHA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA NARRADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO CA