Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2984/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2698 901 julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à compreensão da controvérsia. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. A ação é procedente. De fato, conforme apontado na in

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 6460 as normas coletivas juntadas com a inicial e indeferiu os pedidos 2º, §1º, III, da Lei nº 11.107/2005, é certo que, do seu art. 13, infere- decorrentes (horas extras com adicional de 100%, adicional noturno se que "Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de de 50%, reajuste salarial, repouso de 10 minutos, vale refeição, programa, como condição

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 NR.PROCESSO: 5060501.76.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5060501.76.2018.8.09.0000 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE : SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S/A. AGRAVADO : EDUARDO DE ANDRADE E CIA LTDA. RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela SANEAGO SANEAMENTO DE GOIÁS S/A., pessoa jurídica qualific

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 Nego provimento, portanto. 1327 por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro Da responsabilidade subsidiária ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou Os recorrentes insurgem-se contra a responsab

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2506/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1121 status assertiones das letras de tais peças, destarte, para configurar uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, a presença de tais elementos. personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada É legitimado a figurar no polo passivo da ação aquele contra quem uma sua a

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 1213 das Cláusulas Décima Sexta (Convenção Coletiva de 2020), de Dispõe o artigo 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93 que é forma indenizatória, até o limite citado na exordial (…) (Processo: dispensável a licitação na celebração de contrato de programa com 0000339-50.2020.5.14.0031; Data da Publicação: 26-08-2021; ente da Federação ou com entidade de

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 1270 acarreta a improcedência do pedido. convênio de cooperação. Julgo improcedente o pedido para condenar a ré ao pagamento Faz-se relevante destacar o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, que de indenização pelo transporte. rege os consórcios públicos, no que é pertinente aos autos: Responsabilidade subsidiária do Município de Jaru “Art. 2º Os objetivos

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 1310 forma indenizatória, até o limite citado na exordial (…) (Processo: dispensável a licitação na celebração de contrato de programa com 0000339-50.2020.5.14.0031; Data da Publicação: 26-08-2021; ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - PRIMEIRA TURMA; para a prestação de serviços p

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 2895 MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE VERTENTES - APAMI e prestadora dos serviços, deve ser reconhecida a sua JUARES MARTINS DE MACEDO responsabilidade subsidiária no pagamento dos haveres trabalhistas. Precedentes do Col. TST. Recurso ordinário não Advogados : VERONICA BARBOSA DE MENEZES BEZERRA, provido. JOSÉ ROBERVAL SOARES, ZEZON AGRIPINO DE OLIVEIRA BEZERRA e MON