Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 NCLUíDO JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéB ITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTILHA . EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RE VISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - A NTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOS

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 AçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPO NDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-S P, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNA NDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP,

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. R EDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORC A DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E IND ISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTIT UICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUM

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 TADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI Y URI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE F INANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VE

Seção II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 RS, 4 TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/ 2005) DA COMISSAO DE PERMANENCIA A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PO DERA SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTAO SUMULADA E PACIFICA NA JURISPRUDENCIA. SUMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATORIOS, NAO CUMULAVEIS COM A COMISSAO DE PERMANENCIA, SAO DEVIDOS NO PERI

Seção II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 RESPONDENTE A PARTE RECONHECIDA DO DEBITO, OU PRESTE CAUCAO IDONE A, AO PRUDENTE ARBITRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIP OTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541. 851-SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (R

Seção II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 O DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-S E A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTU ADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AU TOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/R S, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/ 2005) OUTROSSIM, QUANTO AOS JUROS REM

Seção II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 STEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JURO S O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALI ZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUAND O EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE

Seção II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PA RA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPER IORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO C ENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA A NTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSã O DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YU

Seção II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESEN TADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERI