TJGO 04/02/2013 - Pág. 449 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013
O DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-S
E A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTU
ADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AU
TOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/R
S, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/
2005) OUTROSSIM, QUANTO AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA C
RIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçã
O DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO
INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTR
AçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA D
A MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU P
ARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPE
RIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO
CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA
ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESS
ãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO,
AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME
A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU
TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME
DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS
REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DO
S CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE
PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN
MORA E FUMUS BONI YURIS EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O F
UMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE F
ATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PA
RTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCED
IDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADAST
ROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. A COMISSãO DE PE
RMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS
CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA
JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO C
UMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO D
E INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CE
NTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM.. 1A C
AMARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO.. 04/11/2008
LIVRO......: (S/R) PROCESSO....: 200702160916 COMARCA....: GOIANI
A RELATOR.... DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC 112107-5/188 APELACAO CIVEL
EMENTA......: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLA
USULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO
PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERM
ANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PA
RAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIV
EL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES
FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSID
ADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES
E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E
DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISAN
DO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3
- POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPL
EMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR D
E 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUC
IONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (A
RTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS
NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO
DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIV
A E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.
A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTA
VA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MA
S PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (A
RT. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º)
E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA
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