Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 709 2.2.7. HONORÁRIOS CONTRATUAIS O reclamante, em seu recurso ordinário, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. ACÓRDÃO Sem razão. A princípio, reputa-se importante frisar que a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, pre

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 727 O reclamante, em seu recurso ordinário, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. ACÓRDÃO Sem razão. A princípio, reputa-se importante frisar que a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, prevista no art. 133 da Constituiç

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 828 A título de argumentação, é importante frisar que a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, prevista no art. 133 da Constituição Federal, justifica a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais, e não contratuais, que devem ter tratamento diferenciado. Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Com efeito, tem-se que

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 718 2.2.7. HONORÁRIOS CONTRATUAIS O reclamante, em seu recurso ordinário, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. ACÓRDÃO Sem razão. A princípio, reputa-se importante frisar que a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, pre

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1105 137 danos morais de natureza subjetiva e objetiva, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação, incluindo correção monetária, pelo INPC, a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após as formalidades legais, arquivem-se os au

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1444 2.3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. 3. ACÓRDÃO Em razões recursais, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização, no percentual de 22% sobre o crédito do reclamante, pelos gastos com honorários advocatícios contratuais. Examina-se. A princípio, reputa-se importante frisar que a indispensabilidade do advo

Judiciário ● 13/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2891/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 1312 Notificação Processo Nº ATSum-0000354-90.2018.5.09.0657 AUTOR LUANA JOVINSKI DE ANDRADE ADVOGADO RITA DE CASSIA TENCZUK KANAYAMA(OAB: 14340/PR) RÉU LOJAS SALFER SA ADVOGADO WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 69412-A/RS) ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 30916/PR) Fica a parte autora intimada de que a Certidão de Habilitação de Crédito está disponíve

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 1518 disposto no artigo 404 do Código Civil, porquanto vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, de modo que a parte pode ser assistida por sindicato da categoria ou mesmo fazer reclamação verbal a termo. 2.3.14. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Observe-se que a parte, ao optar pela contratação particular de advogado, está automaticamente dispensando as possibilidades gra

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 529 advocatícios contratuais. Assiste razão ao recorrente. Não há assistência sindical. A princípio, reputa-se importante frisar que a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, prevista no art. 133 da Constituição Federal, justifica a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais, e não contratuais, que devem ter tratamento diferenciado.

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 339 advogado, está automaticamente dispensando as possibilidades gratuitas de acesso ao judiciário. Inviável, nesta linha, a transferência de seu ônus à reclamada. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, no particular, não havendo falar em violação aos artigos 186, 389, 395, 402 e 404 do Código Civil. Nega-se provimento. 2.2.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO