Publicações Judiciais I - JEF ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V DA LEI N. 9.605/98. DESÁGUE DE ESGOTO EM

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NASCENTES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS. CONTRATO QUE ISENTA A CEF DE RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DA OBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incident

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intimem-se as partes. 0004148-62.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328004179 AUTOR: INEZ PINHEIRO JACOB (SC050341 - MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) Vistos. Trata-se de ação ajuizada INEZ PINHEIRO JACOB, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pleiteiam por provimento judicial que condene a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2386 2273 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Empresa de Transporte Sopro Divino S/A - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Andrade Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2382 487 reserva de poderes), fazendo-se as necessárias retificações junto aos registros cartorários. II - Defiro a vista requerida às fls. 398, observando que os autos estarão disponíveis no Cartório da Sexta Câmara de Direito Privado, localizado no Páteo do Colégio, nº 73, 5º andar, salas 511/515, Centro, São Paulo/SP. Int. e Di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2221 2220 de Habitação de São Paulo COHAB/SP - Apelado: Condominio Conjunto Habitacional Bresser I I - Magistrado(a) Mario A. Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COHAB QUE DEVER

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2593 1903 SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2734 3457 EM CASO DE IMPEDIMENTO. CUMPRIMENTO NOTICIADO. REPAROS QUE FORAM REALIZADOS SEM QUE A AUTORA ASSINASSE TERMO, O QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MAS, SIM, QUE SOMENTE SERIAM REALIZADOS POR COMPLETO. VALOR E LIMITE INALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1294 1629 Oficie-se ao Instituto de Criminalística requisitando a remessa do laudo toxicológico das substâncias apreendidas diretamente a este juízo, ou de cópia dele (caso já tenha sido encaminhado à delegacia de origem), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. Forme-se apenso co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1109 828 SILVA MAGALHÃES OAB/SP 156216 - ADV BENEDITO MURCA PIRES NETO OAB/SP 151740 071.01.2010.041550-3/000000-000 - nº ordem 6069/2010 - Outros Feitos Não Especificados - RESCIÇÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ LIMINAR - ANDRÉ LUIZ CUNHA LOPES X D R SPORTS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - Fls. 81 - Fls.