Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2099 ACÓRDÃO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1744 Cabia à parte ré comprovar que o consumidor/contratante teve ciência da modalidade de empréstimo realizado, em especial a duração das cobranças mensais que quitaria o débito, o que não restou demonstrado na espécie. Assim, o Réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Nesta toada, há que se concluir que efetivamente o consumidor não tinha c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1775 centavos). Argui não ter praticado qualquer ilícito e inexistir o dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica através da peça de ID 181171335. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. O pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1748 Não obstante haver vício de vontade na contratação, houve a efetiva utilização do crédito disponibilizado pelo Réu, devendo, por conseguinte, o Autor quitar seu débito ou restituir os valores creditados em sua conta com os acréscimos legais. Neste diapasão, merece guarita a pretensão do Autor em converter o contrato em empréstimo consignado tradicional. Pe

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1767 Considerando a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, o desrespeito ao dever de informação reveste-se de afronta a direitos básicos do consumidor, incluindo violação do direito de proteção contra métodos comerciais desleais, revelando-se prática abusiva, vedadas pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante haver vício de vo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1696 Diz a parte autora que desconhecia a natureza do contrato firmado e que a parte ré causou-lhe prejuízos ao lhe impor modalidade de crédito diversa e com custos maiores. Competia ao Réu então o ônus de provar que cumpriu com o dever de informação e que a contratante teve pleno conhecimento das cláusulas do contrato avençado. Cabia à parte ré comprovar que o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1699 Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. O pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Ré

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1336 Não obstante haver vício de vontade na contratação, houve a efetiva utilização do crédito disponibilizado pelo Réu, devendo, por conseguinte, o Autor quitar seu débito ou restituir os valores creditados em sua conta com os acréscimos legais. Neste diapasão, merece guarita a pretensão do Autor em converter o contrato em empréstimo consignado tradicional. Pe

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1786 cláusulas, vai impor normas imperativas que visam proteger o consumidor, reequilibrando o contrato, garantindo as legítimas expectativas que depositou no vínculo contratual. (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6a. ed. rev., atualiz. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil - Revista

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1375 Ausente prova em sentido contrário, há que se compreender que a real intenção da parte autora consistia em contratar com o Réu empréstimo consignado simples, e não celebrar mútuo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujas taxa de juros e encargos divergem do consignado tradicional. Restou descumprido o dever de prestar infor