208 resultados encontrados para contratual. vantagem exagerada - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2262 Considerando a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, o desrespeito ao dever de informação reveste-se de afronta a direitos básicos do consumidor, incluindo violação do direito de proteção contra métodos comerciais desleais, revelando-se prática abusiva, vedadas pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante haver vício de v
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1878 Sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. Diz a parte autora que desconhecia a natureza do contrato firmado e que a parte ré lhe causou prejuízos ao lhe impor modalidade de crédito diversa e com custos maiores. Competia ao Réu então o ônus de provar que cumpriu com o dever de informação e que a contratante teve pleno conhecimento das cláusulas
TJSP 30/11/2020 - Pág. 1745 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 1745 AO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. VANTAGEM EXAGERADA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, DO CDC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 170, DO CÓDIGO CIVIL, COM A ADEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1810 Ausente prova em sentido contrário, há que se compreender que a real intenção da parte autora consistia em contratar com o Réu empréstimo consignado simples, e não celebrar mútuo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujas taxa de juros e encargos divergem do consignado tradicional. Restou descumprido o dever de prestar i
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2113 A análise da controvérsia se fará tendo em vista os princípios contratuais clássicos (da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos contratuais), porém sob a perspectiva da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato (arts. 4º; 6º, V; 39, V e 51, IV do CDC) segundo especialmente o fundamento constitucional da d
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2116 Passo à análise do mérito, destacando que o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor. A análise da controvérsia se fará tendo em vista os princ�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2166 A análise da controvérsia se fará tendo em vista os princípios contratuais clássicos (da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos contratuais), porém sob a perspectiva da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato (arts. 4º; 6º, V; 39, V e 51, IV do CDC) segundo especialmente o fundamento constitucional da di
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1945 consignado com a emissão não autorizada de cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Abusividade caracterizada em relação ao consumidor (Art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor).
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1986 Apesar do réu apresentar o respectivo contrato e defender que o acionante anuiu aos seus termos, resta evidenciada a abusividade da contratação e ofensa ao CDC, que prevê em seu art. 6°, III, ser direito básico: “(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1882 Considerando a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, o desrespeito ao dever de informação reveste-se de afronta a direitos básicos do consumidor, incluindo violação do direito de proteção contra métodos comerciais desleais, revelando-se prática abusiva, vedadas pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante haver vício de