CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1856 cláusulas, vai impor normas imperativas que visam proteger o consumidor, reequilibrando o contrato, garantindo as legítimas expectativas que depositou no vínculo contratual. (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6a. ed. rev., atualiz. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil - Revis

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1828 Restou descumprido o dever de prestar informações objetivas, claras e circunstanciadas à consumidora. A hipossuficiência técnica leva o Autor a celebrar contrato em modalidade distinta dos seus anseios com vício de vontade na contratação. Apesar do réu apresentar o respectivo contrato e defender que o acionante anuiu aos seus termos, resta evidenciada a abus

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1631 Cabia à parte ré comprovar que o consumidor/contratante teve ciência da modalidade de empréstimo realizado, em especial a duração das cobranças mensais que quitaria o débito, o que não restou demonstrado na espécie. Assim, o Réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Nesta toada, há que se concluir que efetivamente o consumidor não tinha c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2053 Já rejeitadas as preliminares (ID 133828946), passo à análise do mérito, destacando que o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor. A análise da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1806 Considerando a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, o desrespeito ao dever de informação reveste-se de afronta a direitos básicos do consumidor, incluindo violação do direito de proteção contra métodos comerciais desleais, revelando-se prática abusiva, vedadas pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante haver vício d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1757 Ausente prova em sentido contrário, há que se compreender que a real intenção da parte autora consistia em contratar com o Réu empréstimo consignado simples, e não celebrar mútuo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujas taxa de juros e encargos divergem do consignado tradicional. Restou descumprido o dever de prestar i

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1848 Outrossim, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional é a solução que se apresenta. Pertinente transcrever jurisprudência sobre a matéria: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1875 Não obstante haver vício de vontade na contratação, houve a efetiva utilização do crédito disponibilizado pelo Réu, devendo, por conseguinte, o Autor quitar seu débito ou restituir os valores creditados em sua conta com os acréscimos legais. Outrossim, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional é a solução que se apresenta. Pertinente

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2689 Cabia à parte ré comprovar que o consumidor/contratante teve ciência da modalidade de empréstimo realizado, em especial a duração das cobranças mensais que quitaria o débito, o que não restou demonstrado na espécie. Assim, o Réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Nesta toada, há que se concluir que efetivamente o consumidor não tinha

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1723 Não obstante haver vício de vontade na contratação, houve a efetiva utilização do crédito disponibilizado pelo Réu, devendo, por conseguinte, o Autor quitar seu débito ou restituir os valores creditados em sua conta com os acréscimos legais. Outrossim, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional é a solução que se apresenta. Pertinen