Poder Executivo ● 25/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONFERIDA PELA LEI 15.600/2015, PREVÊ O PERCENTUAL DE 70%. A denúncia procede, pois o Estado de Pernambuco considera ocorrido o fato gerador do ICMS na desincorporação de bens do ativo fixo, no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, conforme previsão no Decreto nº 14.876/1991, art. 14, I, ”a” do art. 24, II, tendo como base de cálculo correspondente ao valor de que deco

Poder Executivo ● 29/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de março de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SE NÍTIDO SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO”. PEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA EM JULGAMENTO. 6. EM SUA INFORMAÇÃO FISCAL DE Fls. 117 a 120, O REPRESENTANTE FISCO REITERA OS TERMOS DA DENÚNCIA, POR ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO CRÉDITO ESTÁ INCORRETA, LEMBRANDO QUE “A DEFENDENTE FOI AUTUADA, NÃO PELAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUA