Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3198 2204 fls. 54/56, envolvendo, segundo o auto, indevido creditamento de ICMS decorrentes de operações de entradas de mercadorias (lubrificantes) para uso e consumo do próprio estabelecimento, ainda por deixar de proceder o estorno de crédito de ICMS, decorrente de utilização de óleo diesel em fim alheio à

Poder Executivo ● 28/01/2023 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano C Ć NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária estadual, por expressa vedação inserida no § 10 do art. 4º da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Julgado o lançamento PROCEDENTE, mantendo como devido o ICMS no valor total original de R$ 29.987,35 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido da multa de 90% (noventa por cento), estabelecida no art. 10, V, �

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ao período fiscal 08/2016, acrescido da multa de 70% (setenta por cento) e demais consectários legais. Decisão não submetida ao Reexame Necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21) TATE Nº: 00.448/19-2. PROCESSOS SF No: 2017.000004167078-60, 2018.000010648890-64 e 2019.000002473902-01. INTERESSADOS: CELSO AYRES DE AZEVEDO COSTA FILHO, ANDREZZA MENEZES COSTA E MARIA DE FÁTIMA MENEZE