DOEPE 28/10/2021 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

ao período fiscal 08/2016, acrescido da multa de 70% (setenta por cento) e demais consectários legais. Decisão não submetida
ao Reexame Necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE Nº: 00.448/19-2. PROCESSOS SF No: 2017.000004167078-60, 2018.000010648890-64 e 2019.000002473902-01.
INTERESSADOS: CELSO AYRES DE AZEVEDO COSTA FILHO, ANDREZZA MENEZES COSTA E MARIA DE FÁTIMA MENEZES
COSTA. ADVOGADO: VITOR TOMPSON NERI (OAB-PE no 35.615). DECISÃO JT nº0874/2021 (21). EMENTA: ICD. REQUERIMENTO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÕES AOS LANÇAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. HIPÓTESE DE RENÚNCIA
TRANSLATIVA. ISENÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO ICD “CAUSA MORTIS”. MANTIDO O LANÇAMENTO DO ICD – “DOAÇÃO”.
1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva (lançamento SF no 2017.000004167078-60 - causa mortis), uma vez que os herdeiros
são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, nos termos do art. 11, inciso II, da Lei n° 13.974/2009; 2. Comprovação
de que a renúncia não foi pura e simples, e sim com a indicação de beneficiária específica (renúncia translativa), mostrando-se devido o
ICD – “doação”. 3. Não comprovação dos requisitos da isenção quanto à hipótese do inciso VII do art. 3º da Lei n° 13.974/89. 4. Quanto
ao inciso VIII do art. 3º da Lei n° 13.974/89, afastado o ICD – “causa mortis”, em razão do reconhecimento da isenção e mantido o ICD
– “doação”, visto que o imóvel em análise foi recebido pelos descendentes quando do momento do óbito e, posteriormente, doado à sua
genitora (renúncia translativa), sem que os doadores o tenham adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Decisão:
reconhecida a isenção do ICD – “causa mortis”, julgando-se improcedente o lançamento do Imposto de Transmissão ICD –
“causa mortis” (Processo SF n° 2017.000004167078-60), no valor original de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais)
em face dos impugnantes, porém julgado procedente o lançamento do ICD – “doação” (Processo SF n° 2018.000010648890-64),
declarando-se devido o valor original de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo montante deve ser acrescido da multa
de 30% (trinta por cento) prevista no art. 14, inciso I, c/c art. 9º, § 3º, inciso I, da Lei nº 13.974/2009, e dos demais consectários
legais, até a data do efetivo pagamento. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE N°: 00.734/21-7. AUTO DE INFRAÇÃO SF N°: 2020.000005124952-13. INTERESSADO: SIDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
REFRIGERANTES CACEPE: 0804650-64. CNPJ: 01.115.454/0001-7. RESPONSÁVEIS LEGAIS: ANTÔNIO CHAVES CABRAL (CPF:
282.055.614-00) e WALTER BYRON DORE (CPF: 106.220.474-34). DECISÃO JT nº0875/2021 (21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. PAUTA FISCAL. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1. Reconhecida a ilicitude apontada na
denúncia pelo contribuinte que, em sua defesa, alega, tão somente a ilegalidade da aplicação de pautas fiscais no cálculo do ICMS –
Substituição Tributária, a violação aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência da
pauta fiscal estabelecida no Estado de Pernambuco e o caráter confiscatório do imposto exigido; 2. Comprovado e reconhecido pela
própria autuada que calculou o ICMS-ST com base em pauta fiscal de produto diverso do seu, sendo, portanto, constatada a retenção
a menor, na medida em que deveria ter sido utilizado o valor da pauta fiscal relativo à “demais marcas” e não a pauta específica relativa
ao energético Infinity. 3. A base de cálculo adotada está em conformidade com o que impõe o artigo 3º do decreto 28.323/05, o valor
da pauta fiscal. 4. Não compete a esta instância julgadora apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer ato normativo
(artigo 4º, §10, da Lei Estadual nº 10.654/91). 5. Multa aplicada de 70% do imposto, fundamentada no art. 10, XV, “a”, da Lei Estadual n°
11.514/1997, adequada à situação descrita no auto de infração. Decisão: julgado procedente o lançamento para declarar devido o
ICMS no montante original de R$ 208.580,76 (duzentos e oito mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) acrescido
da multa de 70% (setenta por cento) e demais consectários legais. Decisão não submetida ao Reexame Necessário. Ana Catarina
Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE N°: 00.421/21-8. AUTO DE INFRAÇÃO SF N°: 2020.000005764847-78. INTERESSADO: AEROMECÂNICA LTDA. CACEPE:
0567820-04. CNPJ: 03.609.434/0003-43. REPRESENTANTE LEGAL: SÉRGIO OTERO (CPF: 547.209.159-49). DECISÃO JT
nº0876/2021 (21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPAÇÃO E DIFAL. EXTINÇÃO POR PARCELAMENTO DE PARTE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO VALOR REMANESCENTE APÓS AJUSTE. 1. O reconhecimento expresso de
parte da denúncia, como ocorrido nestes autos, implica na renúncia do direito a impugnação e na consequente terminação do processo
de julgamento em relação à parte reconhecida, consoante § 2º do art. 42, da Lei nº 10.654/91. 2. O contribuinte não recolheu o ICMS
antecipado e diferencial de alíquota quando da aquisição interestadual de mercadorias em afronta ao art. 329, inciso I e 337 do Decreto
nº 44.650/2017. 3. Nos termos da legislação estadual, as normas relativas à aquisição de mercadoria por sujeito passivo do imposto,
aplicam-se, inclusive, na hipótese de o remetente ser estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento adquirente.
4. Procedência parcial do lançamento, após a exclusão de notas fiscais relativas à assistência técnica. Decisão: julgado extinto o
processo de julgamento da parte reconhecida pelo autuado, no valor de R$ 93.263,42 (noventa e três mil, duzentos e sessenta
e três reais e quarenta e dois centavos), ao teor do que dispõe o § 2º, do art. 42 da Lei nº 10.654/91, e parcialmente procedente
o lançamento, tudo conforme novo DCT anexado pelo autuante à fl. 42. Decisão não submetida ao Reexame Necessário. Ana
Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE Nº: 00.557/21-8. AI SF N°: 2020.000001657359-63. INTERESSADO: UNILEVER BRASIL LTDA. CACEPE: 0001474-51.
CNPJ: 061.068.276/0007-91. ADVOGADOS: EDUARDO DE CARVALHO BORGES (OAB-SP 153.881). DECISÃO JT nº0877/2021
(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS – NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE.
INCONSISTÊNCIAS DO LEVANTAMENTO EFETUADO PELA FISCALIZAÇÃO CONSTATADAS PELA ASSESSORIA CONTÁBIL.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nulidade do auto de infração, por ausência de liquidez e certeza do crédito tributário lançado,
considerando os equívocos perpetrados pelo fiscal quando do procedimento adotado para o levantamento analítico de estoques, em que
o perito contábil não vislumbra a possibilidade de ajuste. Decisão: julgado nulo o lançamento, nos termos do art. 22 c/c art. 28 da Lei
nº 10.654/91. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE N°: 00.573/21-3. AI SF N°: 2020.000001796180-85. INTERESSADO: UNILEVER BRASIL LTDA. CACEPE: 0001474-51.
CNPJ: 061.068.276/0007-91. ADVOGADOS: EDUARDO DE CARVALHO BORGES (OAB-SP 153.881). DECISÃO JT nº0878/2021
(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS – SUBSTITUTO PELAS SAÍDAS. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO
DE ESTOQUE. INCONSISTÊNCIAS DO LEVANTAMENTO EFETUADO PELA FISCALIZAÇÃO CONSTATADAS PELA ASSESSORIA
CONTÁBIL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nulidade do auto de infração, por ausência de liquidez e certeza do crédito tributário
lançado, considerando os equívocos perpetrados pelo fiscal quando do procedimento adotado para o levantamento analítico de estoques,
em que o perito contábil não vislumbra a possibilidade de ajuste. Decisão: julgado nulo o lançamento, nos termos do art. 22 da Lei nº
10.654/91. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE Nº: 00.681/21-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000006992046-09. INTERESSADO: AMCOR DO NORDESTE - INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO: MAURO ERNESTO MOREIRA LUZ (OAB/SP nº 108.443) E OUTROS. CACEPE:
0409590-15. CNPJ: 12.350.811/0001-00. DECISÃO JT nº0879/2021(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DE CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1.
Denúncia de utilização indevida de crédito fiscal proveniente de aquisição de energia elétrica, baseada exclusivamente na constatação
de escrituração de base de cálculo superior ao valor contábil. 2. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC/2015, em nome do princípio da
primazia da decisão de mérito. 3. Decadência do período fiscal de dezembro de 2015, haja vista que a ciência do auto de infração ocorreu
em 07/01/2021. Contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º do CTN. 4. Restou comprovado pela defesa a escrituração
do ICMS próprio e ICMS-ST destacados nas Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, fato reconhecido pela autoridade autuante em
sede de informação fiscal. Decisão: Ante o exposto: a) declaro extinto pela decadência os créditos tributários do período fiscal de
dezembro de 2015; b) nos períodos remanescentes, julgo improcedente o lançamento. Decisão sujeita ao reexame necessário
(art. 75, I, da Lei 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014). RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
TATE Nº: 00.303/18-6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000006707812-44. INTERESSADO: RENAULT DO BRASIL COMERCIO E
PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: SÉRGIO MARQUES BRUSCKY (OAB/PE nº 23.704), MAURO ALEXANDRE ARAUJO
KRAISMANN (OAB/PR nº 37.078), JEFFERSON KAMINSKI (OAB/PR nº 37.362) E OUTROS. CACEPE: 0254708-25. CNPJ:
01.069.573/0003-04. DECISÃO JT nº0880/2021(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. FALTA DE RETENÇÃO, NO TODO
OU EM PARTE, DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO. PAGAMENTO. TERMINAÇÃO. 1. Extinto o crédito tributário por
pagamento (art. 156, I, CTN), nada resta ao órgão julgador além de declarar a terminação do processo de julgamento (art. 42, §4º, III, Lei
nº 10.654/91). Decisão: Ante o exposto, julgo pela terminação do processo de julgamento. RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
TATE Nº 00.613/18-5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000010812921-66. INTERESSADO: RECIFESILK SERVICOS DE
CORRETAGEM LTDA. ADVOGADOS: JEANDRO RIBEIRO DE ASSIS (OAB/PE nº 33550) E GILVAN RIBEIRO DE ASSIS (OAB/PE
38953). REPRESENTANTE LEGAL: PAULO ROBERTO TEIXEIRA BELTRÃO CPF 898.983.114-87. CACEPE: 0319113-31. CNPJ:
06.938.274/0001-02. DECISÃO JT nº0881/2021(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS.
NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PARCELAMENTO. TERMINAÇÃO. 1. Nos termos do art. 42, §4º, II, da Lei
nº 10.654/1991, o pedido de parcelamento do crédito tributário implica em reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação
do processo de julgamento. 2. Em face do parcelamento efetuado, resta suprimida a competência desta autoridade julgadora para
apreciar o processo em questão. Decisão: Ante o exposto, julgo pela terminação do processo de julgamento. RUBENS FRANCO
SILVA – JATTE (22).
TATE Nº: 00.133/20-5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000005653985-14. INTERESSADO: PLURY QUIMICA LTDA. PROCURADOR:
JOSÉ RENATO LUCAS BASTOS DE LIMA CPF 072.574.444-80. CACEPE: 0414918-15. CNPJ: 60.687.639/0004-61. DECISÃO
JT nº0882/2021(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRODEPE. IMPEDIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO PARA O FEEF.
IMPROCEDÊNCIA. 1. Restou comprovado pela defesa e reconhecido pelo auditor em sede de informação fiscal que o crédito tributário
lançado já fora parcelado no âmbito do processo nº 2019.000001189758-72, utilizando-se do benefício fiscal previsto na Lei Complementar
nº 393/2018, fato não observado quando da inicial. Decisão: Ante o exposto, julgo improcedente o lançamento. Decisão sujeita ao
reexame necessário (art. 75, I, da Lei 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014). RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
TATE Nº: 00.778/19-2. MULTA REGULAMENTAR Nº: 2019.000002117373-58. INTERESSADO: MALHEIROS MEYER COMERCIAL
LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: DIOGO FILIPPE MEYER ROJAS CARNEIRO CPF 059.311.584-80. CACEPE: 0470269-79.
CNPJ: 14.829.860/0001-47. DECISÃO JT nº0883/2021(22). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. NÃO EMISSÃO DO MANIFESTO
ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inobservância pelo autuante da responsabilidade pela emissão do
MDF-e, uma vez que o frete era por conta do destinatário das mercadorias (FOB). 2. Reconhecimento da improcedência do lançamento
pelo autuante em sede de informação fiscal. Decisão: Ante o exposto, julgo improcedente o lançamento. Decisão não sujeita ao reexame
necessário (art. 75, I, da Lei 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014). RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
TATE Nº: 00.441/17-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000000482903-31. INTERESSADO: PADEIRAO COMERCIO PROD PARA
PANIFICACAO LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: FLORA FEITOSA DA ROSA CPF 620.011.404-87. CACEPE: 0257667-83. CNPJ:
03.042.263/0001-51. DECISÃO JT nº0884/2021(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO
ANALÍTICO DE ESTOQUES. TERMINAÇÃO QUANTO À PARTE RECONHECIDA E PAGA. IMPROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE.
1. Terminação do processo de julgamento na parte reconhecida e paga pelo sujeito passivo. (art. 42, §§ 2º e 4º, I e III, Lei nº 10.654/91).
2. Na parte remanescente, restou demonstrada pela defesa a improcedência do lançamento em decorrência de erros de cálculo pela
utilização de saldos iniciais das mercadorias de códigos 1069 e 6559 em desacordo com as quantidades registradas no Livro Registro de
Inventário, fato reconhecido pelo autuante em sede de informação fiscal. Decisão: Ante o exposto: a) julgo pela terminação do processo
em relação à parcela reconhecida e paga (fl. 14); e b) na parte remanescente, declaro improcedente o lançamento. Decisão não sujeita
ao reexame necessário (art. 75, I, da Lei 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014). RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
TATE Nº: 00.134/13-9. AUTO DE APREENSÃO Nº: 2012.000002290363-80. INTERESSADO: F LEMOS CORRETORA DE VEICULOS
LTDA – ME. REPRESENTANTE LEGAL: FÁBIO HENRIQUE MARTINS LEMOS CPF 420.684.794-00. CACEPE: 0212047-05. CNPJ:

Ano XCVIII NÀ 205 - 31

00.608.506/0001-88. DECISÃO JT nº0885/2021(22). EMENTA: AUTO DE APREENSÃO. ICMS. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS
DE DOCUMENTO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL. TERMINAÇÃO DA PARTE RECONHECIDA E PAGA. IMPROCEDÊNCIA DO
REMANESCENTE. 1. Apreensão de mercadorias encontradas em situação irregular por estarem desacompanhadas dos documentos
previstos no art. 7º, X, “a”, “b” e “c” e §§ 6° e 12° c/c art. 274 e parágrafos, todos do Decreto 14.876/91, vigente à época dos fatos,
lançando-se, por consequência, o imposto devido. 2. Terminação do processo de julgamento na parte reconhecida e paga (art. 42, §§ 2º
e 4º, I e III da Lei nº 10.654/91). 3. Na parte remanescente, restou comprovada pela defesa a improcedência do lançamento mediante
declarações com reconhecimento de firma dos proprietários dos veículos de que os mesmos não estavam à venda no estabelecimento
da Impugnante, bem como por diligência efetuada pelo autuante na qual se atestou a “identificação do Edifício Cactus nº 570 como parte
não integrante do estabelecimento autuado”. 4. Reconhecida a improcedência do remanescente pelo autuante em sede de informação
fiscal. Decisão: Ante o exposto: a) julgo pela terminação do processo em relação à parcela reconhecida e paga (fls. 10 e 53); e b) na
parte remanescente, declaro improcedente o lançamento. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 75, I, da Lei 10.654/1991 c/c
Decreto nº 41.297/2014). RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
TATE Nº: 00.620/11-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2011.000000474393-11. INTERESSADO: N D COMERCIO LTDA. ADVOGADO:
ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO (OAB/PE nº 17.539) E OUTROS. CACEPE: 0283024-86. CNPJ: 02.920.449/0001-01.
DECISÃO JT nº0886/2021(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. INTIMAÇÃO NULA. DEFESA ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DA EQUIPE NA ORDEM DE SERVIÇO. FISCALIZAÇÃO DE PERÍODO DIVERSO DO
CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO. NULIDADE. 1. Intimação do auto de infração considerada nula por inobservância dos requisitos
legais. Todavia, não houve prejuízo ao direito de defesa, visto que houve apresentação da impugnação, razão pela qual foi recebida como
espontânea e tempestiva. 2. A ausência de assinatura do Chefe da Equipe e a fiscalização de períodos diversos dos constantes na Ordem
de Serviço configuram ausência de designação do funcionário fiscal, em desrespeito ao art. 25, §1º da Lei nº 10.654/91 c/c art. 22, §1º da
Lei nº 11.781/2000. Vício de competência. Nulidade nos termos do §2º do art. 25 da Lei do PAT. Precedentes. Decisão: Ante o exposto,
de ofício declaro nulo o lançamento. Sem reexame necessário. RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
TATE Nº: 00.556/17-3. MULTA REGULAMENTAR Nº: 2017.000001616823-10. INTERESSADO: LEITE SUPERMERCADO LTDA-EPP.
REPRESENTANTE LEGAL: NATALIE REGINA DE SOUZA MELO CPF 009.258.554-05. CACEPE: 0385414-08 CNPJ: 10.575.383/000180. DECISÃO JT nº0887/2021(22). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF. ART. 10, XII,
“M”, LEI Nº 11.514/97. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Preliminar de nulidade arguida pela defesa rejeitada. Há, na descrição
dos fatos, clareza e descrição minuciosa da infração. 2. Ausência de assinatura do Chefe da Equipe na Ordem de Serviço, em desrespeito
ao art. 25, §1º da Lei nº 10.654/91 c/c art. 22, §1º da Lei nº 11.781/2000. A inexistência de designação acarreta vício de competência.
Nulidade nos termos do §2º do art. 25 da Lei do PAT. 3. Multa em remissão a período fiscal desvinculado dos fatos denunciados, bem
como para o qual não havia designação na ordem de serviço, carecendo, mais uma vez, competência aos funcionários fiscais. Decisão:
Ante o exposto, de ofício declaro nulo o lançamento. Sem reexame necessário. RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.676/21-7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000005817290-58. INTERESSADO: COMERCIAL TUPINAMBA –
EIRELI - ME. CACEPE n.: 0505158-45. CNPJ: 16.986.224/0001-54. REPRESENTANTE: DIEGO SANTOS (OAB-PE 32.919) DECISÃO
Nº0888/2021 (JATTE 23). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (CÓDIGO 005-1).
DENÚNCIA DE SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE MEDIANTE DOMICÍLIO
TRIBUTÁRIO ELETRÖNICO – DTE. DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não há como prosperar o inconformismo do
contribuinte em relação à modalidade de intimação eleita pela legislação estadual como preferencial e pessoal para todos os fins legais
(Domicílio Tributário Eletrônico – DTE), mormente porque há comprovação por parte do fisco de sua intimação tácita, conforme se
verifica dos registros extraídos do referido sistema. DECISÃO: Considerando as razões acima expostas, não conheço da defesa
apresentada pelo contribuinte, em razão de sua intempestividade, nos termos do art.14, inciso I, “a” c/c art. 21-A, incisos I e II e art.
21-B, incisos I, II e V, da Lei 10.654/1991. Decisão não sujeita a reexame necessário. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA
– JATTE 23.
PROCESSO TATE Nº: 00.575/16-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000004953118-83. INTERESSADO: NETUNO INTERNACIONAL
S/A. CACEPE N: 0402553-95. CNPJ: 05.513.384/0002-40. REPRESENTANTE: ERICK MACEDO (OAB-PE 659-A) E OUTROS.
DECISÃO nº0889/2021 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (CÓDIGO
005-1). OMISSÃO DE SÁIDAS APURADA MEDIANTE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES - LAE. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO LANÇAMENTO. DECISÃO: Considerando as razões acima expostas, julgo parcialmente procedente o lançamento fiscal,
confirmando a exigibilidade do crédito tributário apurado no exercício de 2011, no valor total (original) de R$ 40.890,01 (quarenta mil,
oitocentos e noventa reais e um centavo), compreendendo o valor do tributo não recolhido, acrescidos de multa de 200%, na forma
do art. 10, inc. VI, alínea “d” da Lei estadual nº 11.514/97 e juros de mora legais, atualizados até a data de seu efetivo pagamento,
e declarando a inexigibilidade do crédito tributário apurado no exercício de 2012, no valor total (original) de R$ 4.570.289,16 (quatro
milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos). Decisão sujeita ao Reexame Necessário.
JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23.
PROCESSO TATE n: 00.924-17-2. AUTO DE INFRAÇÃO n: 2015.000002052842-61. CONTRIBUINTE: A.G.COUTINHO JUNIOR.
INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0238701-84. C.N.P.J. n: 02.072.620/0001-61. REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE
GUERRA COUTINHO JUNIOR. DECISÃO nº0890/2021 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
EXIGÊNCIA FISCAL JÁ NOTIFICADA AO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PROCESSO 2014.000004537199-22 (NOTIF.DÉBITO).
RECONHECIMENTO EXPRESSO DA AUTORIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO: Considerando
que o débito fiscal apurado no Auto de Infração lavrado pelo agente fazendário já foi objeto de notificação de débito anterior, protocolada
sob o n. 2014.000004537199-22, já tendo, inclusive, sido devidamente liquidado pelo pagamento, julgo totalmente improcedente o auto
de Infração, cancelando-se o débito nele consignado, no valor de R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). Decisão
não sujeita a reexame necessário. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23.
PROCESSO TATE n: 00.732-21-4. AUTO DE INFRAÇÃO n: 2021.000002958276-32. CONTRIBUINTE: FAZENDA CAVACO
LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0457188-65. C.N.P.J. n: 14.231.234/0001-54. REPRESENTANTE: JOSÉ MARCOS
FERREIRA DE MELO (CPF. 075.154.134-68). DECISÃO nº0891 /2021 (JATTE 23). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA
DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO (CÓDIGO 058-2). INTIMAÇÃO “TÁCITA” DA DENÚNCIA MEDIANTE DOMICÍLIO
TRIBUTÁRIO ELETRÖNICO – DTE. DEFESA INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTENCIA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. Não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório de comprovar
a ausência de intimação da denúncia fiscal materializada contra si, ofertando meras alegações de inconsistência ou erro de sistema,
não há como prosperar seu inconformismo no tocante à intimação realizada mediante uso do DTE, modalidade de intimação pessoal
e preferencial para todos os efeitos legais, mormente porque há comprovação em sentido contrário por parte do fisco de sua intimação
tácita, conforme se verifica do registro extraído do sistema que gerencia o domicílio tributário eletrônico estadual. Decisão: Considerando
as razões acima expostas, não conheço da defesa apresentada pelo contribuinte, em razão de sua intempestividade, nos termos
do art.14, inciso I, “a” c/c art. 21-A, incisos I e II e art. 21-B, incisos I, II e V, da Lei 10.654/1991.Decisão não sujeita a reexame
necessário. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23.
PROCESSO TATE n: 00.961-15-9 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2015.000005668417-78. CONTRIBUINTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0019146-93. C.N.P.J. n: 33.000.118/0014-93. ADVOGADO(A):
KATARINA ARAÚJO SILVESTRE DE MEDEIROS (OAB-PE N. 17.461) DECISÃO MONOCRÁTICA n.º0892/2021 (JATTE 23) EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS - MONITORIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS NO PERÍODO DE 01/2010 A 08/2010. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL
APURADO NOS PERÍODOS DE 09/2010 A 08/2014. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONSEQUENTE TERMINAÇÃO DO
PROCESSO (ART. 42, § 4º, III , DA LEI N. 10.654/91). JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23.
PROCESSO TATE n: 00.376-15-9 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2014.000005866424-16 CONTRIBUINTE: D.J.T. COMPANHIA DE
LANCHES LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0541504-77 C.N.P.J. n: 04.436.569/0001-55 REPRESENTANTE: TOMAZ
DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB/PE n. 25.453) e OUTRO DECISÃO MONOCRÁTICA n. 0893/2021 (JATTE 23) EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (CÓDIGO 005-1) DECORRENTE DE
SAÍDAS TRIBUTADAS QUE FORAM INCORRETAMENTE ESCRITURADAS COMO OPERAÇÕES ISENTAS / NÃO TRIBUTADAS.
ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESUMIDOS DE ICMS NO PERÍODO OBJETO DA AUTUAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 60%
DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO (ART. 36, XV, b DO DECRETO N. 14.876/1991), DE MODO A REDUZIR O VALOR APURADO NO
A.I. .INCONSISTÊNCIA DA DEFESA, PORQUANTO DEIXOU O CONTRIBUINTE DE ESCRITURAR OS INDIGITADOS CRÉDITOS
PRESUMIDOS EM SUA ESCRITA FISCAL NO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO, IMPOSSIBILITANDO A SUA IDENTIFICAÇÃO E
O CONSEQUENTE DIREITO AO APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO A QUE FARIA JUS, MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO DE
COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS APURADOS EM CADA PERÍODO FISCAL. PROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO.
1 - A denúncia não cuidou de relacionar o descumprimento de qualquer requisito formal ou material para a fruição do benefício fiscal
pelo contribuinte, tendo apenas apurado o indébito tributário relativo aos períodos fiscalizados, a partir do exame das operações fiscais
levadas à escrituração, não podendo a autoridade fazendária, no momento do lançamento, prever, por simples ficção ou imaginação,
a existência de um crédito passível de compensação pelo contribuinte, que sequer foi levado ao conhecimento do fisco. 2 - O direito
ao benefício de crédito presumido do ICMS pressupõe regular e tempestiva escrituração fiscal, onde estejam registradas todas as
entradas e saídas tributadas pelo imposto, com a respectiva indicação do creditos e débitos do imposto, para efeito de compensação em
cada período fiscal (não cumulatividade). JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23. Recife, 27 de outubro de 2021.
MARCO ANTÔNIO MAZZONI – PRESIDENTE DO TATE

DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA
EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS FISCAIS Nº 1/2021
Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006
e alterações, Art. 17, inciso V; Art. 30, inciso II e Art. 31, inciso IV e §2º c/c a Resolução CGSN 140/2018, Art. 15, inciso XV; Art. 83,
inciso II, §§1º ao 8º e Art. 84, inciso VI, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional -> Editais
de Exclusão. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data
da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de Exclusão pelo
site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar Termos Emitidos,
selecionando o termo na consulta e clicando em Gerar Impugnação. Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar
impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE. Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha havido
impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da
existência do débito fiscal e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.
Diretor em exercício da DFA
Roberto Neves de Sá C. de Albuquerque