Poder Executivo ● 29/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 29 de dezembro de 2018 1. até 31 de março de 2017, do § 5º do art. 28 do Decreto n.º 14.876, de 1991; e (REN/NR) Governo do Estado 2. a partir de 1º de abril de 2017, do inciso I do § 3º do artigo 20-A da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016; e (AC) c) a partir de 1º de abril de 2019, quando a mercadoria for adquirida dentro do Estado, fica assegurado ao estabelecimento adquirente o respecti

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 13 de Maio de 2014 Diário do Executivo LEI Nº 21.232, DE 12 DE MAIO DE 2014. Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Traíras – Condectra –, com sede no Município de Manga. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Traíras – Condect

Diário Oficial ● 12/08/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4  diário oficial Nº 35.076 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO Nº 2.553, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 01 de Julho de 2015 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo XII – exercer outras atividades afins.” (nr) Art. 4° O art. 13 do Decreto n° 46.186, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. O Conselho Diretor Pró-Pequi é vinculado à SEDA e tem por finalidade a proposição, a deliberação e o monitoramento da execução dos projetos e ações do Programa Pró-Pequi.” (nr) Art. 5° As alíneas “c” e “f” do inciso I e o § 1º do ar

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Diário do Executivo 10 – percentual de biocombustível na mistura; b) dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada; c) dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída; d) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação; II – demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário, mediante a apresentação de documentação comprobatória

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo § 1° A refinaria de petróleo ou suas bases serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos, se efetuar a dedução após comunicada nos termos deste artigo. § 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixar de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo será responsável pelo valor não repassado e respectivos acréscimos. § 3º O disposto no inciso I do caput não implica

Diário Oficial ● 13/06/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33394  7 Terça-feira, 13 DE JUNHO DE 2017 de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 683, serão adotados os procedimentos previstos no § 1º do art. 685.” VIII - o § 1º do art. 689: “§ 1º O imposto diferido deverá ser recolhido de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel, até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 9�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 II – créditos acumulados do ICMS em estabelecimento industrial fabricante, relativos a crédito presumido vinculado às saídas de mercadorias por ele produzidas; III – créditos acumulados do ICMS, relativos à utilização de energia elétrica, em estabelecimento armazém geral, classificado no código 5211-7/01 da CNAE, que tenha efetuado beneficiamento de café. § 1º – Em se tratando de cooperat

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Diário do Executivo a) escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 11 deste Anexo; b) informar no campo 66 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência; § 6º Na hipótese de utilização do crédito acumulado para pagamento do imposto devido na entrada de mercadoria destinada à imobilização o estabelecimento deverá: I – emitir Nota Fiscal te

Poder Executivo ● 01/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE Nº 00.566/22-5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2021.000006105979-52. INTERESSADO: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB/PE Nº 20.653), DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE (OAB/RJ Nº 144.016 E OAB/SP Nº 302.324-S) E OUTROS. CACEPE: 0156611-30. CNPJ: 02.905.110/0007-13. DECISÃO JT Nº1201/2022 (09). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. AN