Diário da Justiça ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, segunda-feira 3 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.157 1. De acordo com o novo Código de Processo Civil, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural. Em vista da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, devendo, antes, oportunizar à

Publicações Judiciais I ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dad

Publicações Judiciais I ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dad

Publicações Judiciais I ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO : : : : ALMEIDA MARQUES E CIA LTDA e outro(a) MARIO MARQUES MS005291 ELTON JACO LANG e outro(a) JANIO RIBEIRO COUTO EMENTA APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. RESTITUIÇÃO. ARMAZÉM GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS MESES. DECRETO Nº 1.102/1903. I. O Código Civil de 1916, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da presente demanda, estabelecia regras gerais a respeito do contrato de depósito, de modo que o prazo prescricional a ser apli

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 510 Carlos Velloso, ao tratar da contribuição envolvendo o Sebrae, Relator(a): Min. GILMAR MENDES decisão essa que tem norteado a jurisprudência do STF sobre o Julgamento:17/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno tema afeto às contribuições, cuja ementa possui o seguinte teor: EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, EMENTA: CONSTITUCIONAL.

Publicações Judiciais I ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(RE 601.314/SP / STF - PLENO / MIN. EDSON FACHIN / DJe 16.09.2016) Essa decisão plenária transitou em julgado em 11/10/2016. A nova posição foi aplicada pelo próprio STF logo após ter sido exarada: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUINTES (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 6º) CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 601.314/SP, REL. MIN EDSON FACHIN, A CUJO RESPEITO FOI RECONHECIDA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 2499 de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente - Apelada: Ana Clara Neves Zago e outro - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. COTAS SOCIAIS. DETERMINAÇÃO DE VALOR VENAL DE DOA�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2019 REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - G

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 2486 ATÉ O SENTENCIAMENTO DO FEITO.2.RECURSO DO RÉU. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU PRESO. INADMISSIBILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE JÁ DECLAROU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTAVA A SUSPENSÃO DE PAGAMENT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3544 2044 7.713/88 SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DO TÚNEL DE CARPO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM A ATIVIDADE EXERCIDA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO