TJSP 08/06/2022 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2019
REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador)
- Osmar Geraldo Pinhata (OAB: 55050/SP) - Wilson Sabie Vilela (OAB: 33639/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1001234-08.2021.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apte/Apda: Cláudio Roque
Belaroza - Apdo/Apte: Município de Junqueirópolis - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares
- Recurso do patrono do autor provido - Recursos voluntários improvidos. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS LISTA DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - DIREITO À VIDA. - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO.
ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE DOS
ENTES FEDERATIVOS RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ESTADO, POR INTEIRO HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO JULGAMENTO DO TEMA 1076 VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
RECURSO DO PATRONO DO AUTOR PROVIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Rômulo Batista Galvão Soares (OAB: 361309/SP) - Jairo dos Santos (OAB: 341527/SP) (Procurador) - Claudia
Iwaki (OAB: 265846/SP) (Procurador) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) (Procurador) - Wagner Manzatto de
Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1002114-80.2013.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: E. N. (Justiça
Gratuita) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS DE SERVIDOR COMISSIONADO EXONERADO, QUE EXERCEU ATIVIDADE DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA,
EM DESVIO DE FUNÇÃO, E CONTRAIU MENINGITE PNEUMOCÓCICA SERVIDOR EXONERADO E, POSTERIORMENTE,
APOSENTADO POR INVALIDEZ EXONERAÇÃO LEGAL NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA CONTRAÍDA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Douglas Moreira Silva (OAB: 232467/SP) - Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB: 244714/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 1003442-26.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: H. G. Raupp Comercial Ltda . - Magistrado(a) Maria Laura Tavares Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL LEI COMPLEMENTAR
Nº 190/2022 PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, CONTIDO
NA ALÍNEA “B” DO INCISO III, DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O FITO DE COBRANÇA DO TRIBUTO
SOMENTE A PARTIR DE 2023 ALTERAÇÕES PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15 E PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 190/2022 QUE NÃO IMPLICAM INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO - MERA ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA
DE APLICAÇÃO DO DIFAL EM OPERAÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE PREVÊ
EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ARTIGO 3º) - SENTENÇA REFORMADA
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth
Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Samuel Ewald Davidson Zatta (OAB: 103554/PR) - Larissa Quadros do Rosário (OAB:
96378/PR) - Diego Caetano da Silva Campos (OAB: 57666/PR) - Felipe Henrique Braz Guilherme (OAB: 69406/PR) - Matheus
Kniss Pereira (OAB: 83628/PR) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1004264-15.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Vanderson da Silva Oliveira - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
(“CNH”) IMPETRANTE QUE BUSCA A ANULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR - CONSTATAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA
MEDIDA DE BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NECESSIDADE
DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESNECESSIDADE DE PROVA DA
EFETIVA ENTREGA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM EXPEDIDAS E REMETIDAS AO
ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º