Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 3655 subsidiariamente o disposto no art. 6º da Lei de Introdução das analisar e julgar o recolhimento de contribuições previdenciárias de Normas do Direito Brasileiro, pelo qual, a Lei em vigor terá efeito todo o vínculo, restando tal pleito extinto sem resolução do mérito, imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito com base no art. 485

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 452 cidade para outra; Havia ameaça pelo coordenador Lopes de apesar de algumas atividades serem exercidas externamente. Por cumprimento das metas. Não houve aplicação de advertência e fim, registrou ser evidente a possibilidade de se controlar a jornada suspensão caso não houvesse o cumprimento das metas. de trabalho do reclamante. Portanto, inaplicável o artigo

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 1092 da empresa porque não queria ficar mais naquele ambiente; que em que preassinalado. não foi citada polícia na conversa; (...)" (Depoimento da 1a Pois bem. Diante da ofensa aos arts. 58 e 59 da CLT dispõe o testemunha do reclamado) entendimento esposado na Súmula 338 do TST que "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (Dez) empregados o registro Diante

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 2769 reclamada acrescenta a impossibilidade de controle de jornada, extraordinário. Ou seja, considerando a previsão em norma coletiva porquanto as atividades do reclamante eram externas. Pedem a para utilização de regime de compensação, a inocorrência de improcedência do pedido. ultrapassagem do limite de 44 horas semanais e o intervalo Analiso. intrajornada mui

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 3650 Apenas para fins de definição hermenêutica, considerando que a Súmula n. 362 do C.TST – porque, no caso destes autos, enquadra- ação foi distribuída já sob a égide das regras processuais da Lei n. se na modulação dos efeitos do julgamento do ARE n. 709212. Ante 13.467/2017, esta sentença é elaborada partindo do pressuposto de a modulação dos efeito

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 3121 postulados na presente demanda, relativos à duração da Inicialmente, esclareço que a regra do art. 62 da CLT, de recepção contratualidade. controvertida pela Carta de 1988, em face do que dispõe seu art. Quanto às terceira e quarta rés HDI SEGUROS S.A., LIBERTY 7o, XIII, deve ser interpretada com zelo, em vista de flexibilizar uma SEGUROS S.A., também de

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 624 fazia o monitoramento alegado pelo autor. Dessa forma, entendo utilizava um tablet da marca Samsung; que não se recorda qual a que o autor, de fato, não estava submetido a nenhum tipo de marca do telefone (smartfone) utilizado pelo reclamante.; que todos controle de jornada, razão pela qual são incompatíveis os pleitos de esses aparelhos tinham chip de celular pa

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 461 devedora, assim como da empresa tomadora dos serviços, também Reclamante foi comunicado de sua despedida em 11/03/2015, é subsidiária. Assim, em caso de insolvência da empresa principal, sendo afastado de suas atividades em 09/04/2015, data registrada inexiste benefício de ordem da Segunda Reclamada, para que a na CTPS como termo final do contrato de trabalho (ID

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 possui direito ao pagamento de horas extras, havendo extrapolação. 445 prévio trabalhado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E 2.2. Vale alimentação. Desvio de função ELETRICIDADE LTDA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE Informa o autor que recebeu ao longo do contrato de trabalho JORNADA. ÔNUS

Judiciário ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2826 contratual, diretamente para o reclamante. de vantagem de servidor público ou de empregado. Em razão do inadimplemento do FGTS rescisório, julga-se Diante da celeuma criada acerca da base de cálculo do adicional de procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. insalubridade, o art. 192 da CLT é norma ainda constitucional, As contribuições pre