Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 TRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIA L PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JU LGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURS O A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOF FOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, P

Seção II ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 RIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRE CEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTER ACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JUL GADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROV IDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM A