Poder Executivo ● 05/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCII • NÀ 168 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000003104647-97. TATE 00.564/15-0. REQUERENTE: IVANETE DE ALMEIDA MOSQUEIRA, CPF/MF: 180.555.324-00. ADVOGADO: RODRIGO MACIEL DANTAS, OAB/PE Nº19.097. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. PROLATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0126/2015(11). EMENTA: 1) ICD. 2)REAVALIAÇÃO DE BENS. 3) CONTRIBUINTE APRESE

Poder Executivo ● 14/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo por utilização indevida de crédito em razão de ter o contribuinte registrado, em seu Livro de Registro de Entradas, o valor integral do ICMS de aquisições de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos com alíquota de 12% de empresa estabelecida em outra unidade da federação sem observar a necessidade de estorno referente à redução de carga tributária