Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3464 2596 junto ao sistema informatizado, bem como a inclusão do Dr. Sérgio Eduardo Marangoni. Diante da extinção deste feito que servia como piloto dos demais, passará a figurar como piloto doravante os autos da execução fiscal em apenso - proc. nº0003000-74.2000 - ordem 014/2000. Consigno ainda que a presente e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 2329 voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ROVERI (OAB 381040/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP), CARLOS EDUARDO CAMASSUTI (OAB 399461/SP) Proce

Publicações Judiciais I ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00104 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001677-26.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001677-6/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI TRANSPORTADORA INFORCATTI LTDA e outros(as) JOAO FRANCISCO INFORCATTI (= ou > de 60 anos) COSMO ATAIR INFORCATTI (= ou > de 60 anos) SP389156 ERASTO PAGGIOLI ROSSI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 00033208520048260368 1 Vr MONTE ALTO/

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. In casu, restou assentado na sentença (fls. 60), que a ora recorrente requereu a sua adesão ao PAES, confessando a existência da dívida tributária, nos moldes da Lei 10.684/03, mas não houve menção à existência de requerimento expresso de renúncia. Entrementes, a Fazenda Pública manifestou-se no feito às fls. 58, concordando com os pedidos da recorrente - salvo a questão relativa aos honorários advocatícios - e pleiteando a extinção do feito com julgamento de mérito, o que

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Frustrada a tentativa de citação do sócio João Francisco Inforcatti em 25.05.2006. O sócio Cosmo Atair Inforcatti foi citado em 23.02.2007. A União requereu a citação por edital do sócio João Francisco Inforcatti, o qual foi publicado em 20.07.2007 A parte executada opôs exceção de pré-executividade arguindo a ocorrência da prescrição. Na sentença de fls. 124/129, proferida em 23.06.2017, o magistrado a quo acolheu a exceção para julgar extinta a execução fiscal, nos termos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1ª Vara Federal em Ribeirão Preto-SPExecução fiscal nº 0004279-56.2008.403.6102Excipiente: HÉLCIO SALVADOR GOMES Excepto: FAZENDA NACIONALDECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Hélcio Salvador Gomes, alegando a prescrição do crédito tributário, bem como sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos da execução fiscal. A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação rebatendo os argumentos lançados pelo excipiente (fls. 435/444). É o rela

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não há que se falar em ilegitimidade passiva no presente feito, uma vez que o excipiente, Helvio Jorge dos Reis, é o único executado no polo passivo da execução fiscal, sendo que a dívida cobrada no presente feito, referese à condenação da pena de multa, aplicada no processo penal nº 1999.61.02.007320-0, já transitado em julgado. Assim, trata-se de cobrança de multa criminal e a alegação de ilegitimidade passiva é totalmente descabida, não havendo que se falar que o Fisco deve c