Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 as condições das tratativas e, posteriormente, cobrou o consumidor de forma diversa e obrigou a protocolar reclamações junto ao banco e ao Procon para reconhecimento de acordo ofertado por ele próprio. Mencione-se ainda o despreparo das prepostas do call center com informações desencontradas para resolver situação simples. Bastaria ver as condições do acordo para reconhecer que englobou a d

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 desse modo, a improcedência de todos os pedidos autorais. Dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 DECIDO. PRELIMINAR Inicialmente, cumpre reconhecer, de ofício, a carência da ação por perda superveniente do interesse processual de agir da parte autora no tocante ao pedido de exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, uma vez que a própria re

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 a consumidora teve seu veículo apreendido e levado ao depósito do DETRAN, em razão de restrição efetivada a pedido da instituição financeira no bojo da Ação de Busca e Apreensão, por meio da RENAJUD. 2. A autora recorre para obter a condenação da instituição bancária ao pagamento dos danos materiais e morais, e o réu recorre para afastar a condenação ao pagamento de 38 dias em que o v

Caderno único ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de março de 2019 existência do contrato de locação - ID 24572915. Pois bem. Consta da cláusula do aluguel que havendo atraso no pagamento do aluguel será devida multa de 2% e será acrescido da variação da correção monetária diária. Além disso, o item IV dos impostos e taxas prevê que é por conta do locatário os impostos. Lado outro, dos recibos colacionados pela ré verifico que foram feitos depósitos ent

Caderno único ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de maio de 2019 N. 0701377-05.2019.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SHEILA BRAGA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA.. Adv(s).: SP0249937A - CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701377

Caderno único ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 tendo sido a Requerente indenizada pela perda total do veículo em dezembro de 2012. Aduz, ainda, que desde então passou a suportar diversos transtornos visto que, até a presente data, o veículo ainda consta no seu nome, o que tem ocasionado vários débitos, de IPVA do(s) ano(s) 2013, 2014, 2015 e 2016; Licenciamento do(s) ano(s) 2013, 2014, 2015 e DPVAT do(s) ano(s) 2013, 2014, 2015 e 2016. Requer a t

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que inexista prova nos autos que aponte no sentido contrário e salvo convicção ao contrário do julgador. É o caso dos autos, porquanto a requerida compareceu em audiência, entretanto não apresentou resposta. Desse modo, aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Códig

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 sendo assim, conforme jurisprudência reiterada, a culpa é presumidamente daquele motorista que bate na traseira do outro veículo. Neste sentido, trago à colação julgados de nosso eg. TJDFT: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE. VEÍCULO. VIATURA POLICIAL. BATIDA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DANO MATERIAL. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aresponsabili

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 em 28/06/2017, no valor de R$ 454,28 (OI TOTAL/OI FIXO/OI INTERNET/OI TV), conta com vencimento em 29/05/2017, no valor de R$ 373,82 (OI MOVEL/OI FIXO/OI INTERNET), conta com vencimento em 30/04/2017, no valor de R$ 316,31 (OI MOVEL/OI FIXO/OI INTERNET). Além dos seguintes comprovantes de pagamento: 07/12/2017 ? R$ 99,94; 03/01/2018 ? R$ 149,80; 10/11/2017 ? R$ 313,87; 21/09/2017 ? R$391,94; 30/06/2017 ?

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 suportados. 3. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.994149, 20150910233653APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: 648/654) Portanto, deduzida a cláusula penal de 10% sobre o valor efetivamente pago (R$ 1.000,00), a restituição devida corresponde a R$ 900,00. Insta esclarecer que o pedido