Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 estado anterior. 4. Valor do contrato (R$ 122.160,70) que supera em muito o limite de alçada dos juizados, leva à declaração de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, inciso I c/c art. 15, ambos da Lei 9.099/95, resguardando-se ao recorrente as vias ordinárias para resolução do conflito de interesses. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6. C

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 caberia à requerida comprovar que o contrato da autora estava ativo e o serviço disponível nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, o que justifica a cobrança e a restrição em face do não pagamento. Sobrelevo ainda que bastaria à ré demonstrar que o contrato esteve ativo e que autora manteve dois planos, tanto com a Central Nacional Unimed quanto com a Qualicorp. Todavia, sequer trouxe ao

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 ID 21590537. O cerne da questão cinge-se em saber qual é o termo final do atraso a incidir a aplicação da cláusula 6.1 do contrato. Ao contrário do alegado pela ré, entendo que o termo final do atraso da obra é a data de sua entrega efetiva e não da concessão do Habite-se, pois é somente a partir daquele momento que o consumidor tem a possibilidade de mensurar a extensão do dano de forma int

Caderno único ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de junho de 2018 veículo defeituoso por outro de iguais condições ou compelida a realizar todos os consertos necessários; sejam as demandadas condenadas a pagarem os valores de R$ 3.109,00 a título de danos materiais; bem como sejam as rés condenadas a lhe indenizar pelos danos imateriais que alega ter suportado em razão da conduta praticada no valor de R$ 8.000,00. A primeira parte requerida, embora regularmente c

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 R$ 400,00. Pugna, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou na eventualidade de uma condenação que seja arbitrada a reparação do dano material pela média ou no menor valor dos orçamentos apresentados. Não há dúvidas que a batida foi na traseira do veículo conduzido pelo autor, tanto é verdade que as fotos carreadas aos autos demonstram os danos sofridos. Logo, incontroversa a ocorrência de c

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 1.000,00 (mil reais) por cada negativa infundada.? À petição ID 14825795, a parte autora requereu o cumprimento de sentença sob alegação de que a ré rescindiu o contrato unilateralmente, ocasião em que pleiteou multa de R$ 1.000,00 com base na somatória de dias que o contrato encontra-se rescindido, o que na época chegou-se a quantia de R$ 55.000,00. Instada a se manifestar, a ré se manteve ine

Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 diploma normativo, o fornecedor responderá, de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Narra a parte autora que em em outubro de 2017, foi firmado entre as partes, negociação de parcelamento de débito do contrato nº 9091789307, após o pagamento da primeira parcela,

Caderno único ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de maio de 2018 a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não se verifica na hipótese. Ademais a questão ventilada pela ré se confunde com o mérito e será detidamente analisada. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porquanto se trata de responsabilidade solidária. Isso porque a requerida na condição de comerciante e emissora do cartão tem plena legitimidade para figurar

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 a Autora. Não houve, em absoluto, configuração de qualquer ato ilícito cometido pela parte Ré e, deste modo, não há que cogitar-se sobre o elemento culpa. Não pode, pois, a Ré ser penalizada por conduta que não deu causa ao resultado danoso alegado na inicial. Inexistindo, desta forma, qualquer ato ilícito que possa ser imputado à Ré, esta não pode ser responsabilizada para uma situaçã

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 985043230 de titularidade de Hellen Mendes dos Santos, irmã do requerente, ressaltando que consta em seus registros várias ligações trocadas entre os terminais em tela. Informa que a internet está sendo fornecida conforme contrato e que, embora haja três registros da Oi TV em nome do requerente, foi instalado um equipamento na residência do autor. Alega que o autor possui com ela débito no valor