Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1110 310 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 34968-18.2011.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DEFENSOR PÚBLICO - JOSE N. AZEVEDO DE ANDRADE Relator(a).: MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 1281 IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CPB, CULPABILIDADE, QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. INCABIMENTO. ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, CULPABILIDADE, FEITA DE MANEIRA ESCORREITA E BEM FUNDAMENTADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES PREVISTO NO ART. 71 DO CPB. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELAT

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1537 398 Relator(a).: HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS Acordam: Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, porém, parras NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MA

Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 675 ANTONIO NASCIMENTO CHAVES Representante(s): DOMINGOS LOPES PEREIRA (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICIDIO QUALIFICADO ? DECISÃO CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS ? IMPROCEDENCIA. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe a tese da acusação que está em con

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 674 SALAME EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? FURTO SIMPLES ? SENTENÇA ABSOLUTORIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA ? RECURSO MINISTERIAL ? REINCIDENCIA ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA INSIGNIFICANCIA ? PROVIMENTO. 1. Não obstante o entendimento do magistrado na sentença condenatória de aplicação do princípio da insignificância ante o ínfimo valor da res, pondera-se nos autos s

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 960 autoral, previsto no art. 184, §1º, do Código Penal, quando o agente reproduz total ou parcial determinada obra artística, com o intuito de lucro direto ou indireto, qualquer que seja o método ou processo e o suporte utilizado, dentre as quais imagens e sons fixados em CD, DVD, etc., sem licença do titular do direito autoral, do artista intérprete ou executante ou do produto. E, no caso, ficou

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 279 Belém, 12/04/2021 Número do processo: 0812421-27.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ROBERTO YURI SILVA DE ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO EPIFANIO RODRIGUES OAB: 526/PA Participação: AGRAVADO Nome: JUSTIÇA PUBLICA Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: CLAUDIO BEZERRA DE MELO OAB: null TRIBUNAL DE JUSTI

Caderno 2 - Judiciário ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1139 95 meses de detenção, há que se declarar prescrita a pretensão punitiva estatal, declarando-se ex officio extinta a punibilidade do agente, ao se verificar que, desde a última causa interruptiva do prazo prescricional (art. 117, I, Código Penal) recebimento de denúncia, ocorrido em 09 de junho de 2009 , já se passaram mais de 2 (dois) anos, prazo prescricional vigente à

Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1641 108 acusado a maturidade sexual da mesma e sua capacidade em dispor sexualmente de seu corpo. Pela manutenção do decisum. Apelo Improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o relatório e voto cons

Caderno 2 - Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1210 56 Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0034551-20.2010.8.06.0064 - Apelação. Apelante: Licio Girao Ferreira Neto. Advogado: Fabricio de Sousa Campos (OAB: 9983/CE). Apelado: Justiça Pública. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT ,DA LEI N° 11.343/2006. R