Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2631 402 médico reconhecido como devido; isto porque, conforme exposto, o Estado não cumpriu voluntariamente a ordem judicial; tampouco mostraram-se hábeis os meios de coerção dispostos na decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse diapasão, não é demais consignar que o descumprimento de decisão judicial pode ensejar resp

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2560 189 Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: RAFAEL DA CUNHA FERRAZ - RÉU: Município de Maceió - DECISÃO Tratase de pedido de reembolso formulado pela parte autora, às págs. 01/02, no qual pleiteia a devolução do valor de R$ 19.646,96 (dezenove mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) gast

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2563 331 emitido pelo Hospital Vida às folhas 122 informa o valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), estando incluso as despesas hospitalares, honorários médicos, instrumentação cirúrgica, anestesista, OPME e RX pós cirúrgico. Consta às folhas 38 e 39 declarações dos hospitais Sanatório e Veredas informan

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2565 191 arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. O Código de Processo Civil dispôs expressamente acerca da competência, admissibilidade, requisitos e procedimento deste incidente, regulando sua instauração e juízo de admissibilidade, vejamos: Art. 977. O pedido de instauração do incidente será d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2661 117 prestação de contas da parte Autora, consoante ato ordinatório de fls.120, o Réu deixou o prazo transcorrer sem oferecer resposta. Entendo que NOS PRESENTES AUTOS não há rigorosamente o direito ao ressarcimento dos fármacos, insumos e/ou procedimentos médicos custeados voluntariamente pela parte autora, ainda que ela

Caderno 2 - Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2803 653 uma vez que é possível o julgamento antecipado com cognição definitiva de questão incontroversa e continuação do processo para análise dos pedidos restantes que necessitam de instrução probatória. Isso é possível com fundamento no art. 356 do Novo Código de Processo Civil, que introduziu no ordenamento jurídico a figura da decisão interlocutória de mérito. Segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1916 parte impetrante poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Com estas considerações, concedo a liminar pleiteada para determinar à autoridade apontada como coatora que forneça o medicamento ENOXAPARINA SÓDICA SOLUÇÃO INJETÁVEL 60MG/0,6ML, ou o seu substituto genérico, com mesm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3388 1037 seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/ réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcanc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 1271 Processo 1007478-56.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Jose Marcos de Siqueira Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À parte autora para réplica, no prazo legal. - ADV: ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP) Processo 1008069-18.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 1330 se por cumprida a obrigação de pagamento objeto do requisitório expedido aqui. O débito em questão se origina de verba remuneratória, de modo que se mostra correta a incidência do imposto de renda. Eventual isenção do imposto, por conta de faixa de tributação, é questão que não comporta disc