Publicações Judiciais I ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quanto à possibilidade de adequação do tratamento aos medicamentos disponibilizados pelo SUS, bem como contatar o gestor de saúde local, quanto à disponibilidade dos medicamentos ofertados, a fim de que o paciente possa ser plenamente atendido pelo Sistema. Explica que depois de inúmeros estudo efetivados pelo Ministério da Saúde, chegou-se à conclusão de que o Telaprevir seria fornecido gratuitamente pelo SUS somente aos pacientes que sofrem de fibrose avançada ou cirrose hepática c

Publicações Judiciais I ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mesmo sentido: STJ, MEDIDA CAUTELAR Nº 23.747/SP, decisão: 03/02/2015, Ministra LAURITA VAZ, Vice-Presidente, no exercício da Presidência. Ademais, como bem assinalado pelo e. Ministro Cezar Peluzo o alegado alto custo do medicamento não é, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e ordem públicas, visto que a política pública de medicamento s excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 115 maior agilidade e eficiência ao comando antes mencionado, determino seja encaminhado à instituição bancária cópia deste despacho.Cumpra-se. ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL) - Processo 0000214-35.2010.8.02.0090/06 - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - AUTORA: Nayara Rafaela Balbino Pontas -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 117 recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Min

Publicações Judiciais I ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ª T, j. 28/08/2001, DJ 21/09/2001; RE-AgR 271.286, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª T., j. 12/09/2000, DJ 24/11/2000; RE-AgR 255.627, Rel. Min. NELSON JOBIM, 2ª T., j. 21/11/2000, DJ 23/02/2001; AI-AgR 238.328, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 2ª T, j. 16/11/1999, DJ 18/02/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes no mesmo sentido:AgRg no REsp 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., j. 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 11044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0000152-30.2008.403.6117 (2008.61.17.000152-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002666-87.2007.403.6117 (2007.61.17.002666-4) ) - AUTO POSTO DA FONTE DE JAU LTDA X PALMYRO GUIRRO X JOAO ROBERTO MARTINS(SP105968 - JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO E SP129089 - FABIO GIANINI D´AMICO) X INSS/FAZENDA X JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO X INSS/FAZENDA ATO DE SECRETARIA: Nos termos do r. despacho da fl. 310, comunicado o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

médica por médico do Juízo afigure-se salutar, tal providência, nesta fase processual, implicaria em risco de dano irreparável à autora, especialmente em face à demora no agendamento das perícias médicas judiciais, diante da pauta assoberbada dos Senhores Peritos Médicos, inclusive daqueles cadastrados no Sistema AJG, bem assim do atraso na entrega dos respectivos laudos. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional.12. O não fornecimento do medicamente Soliris (Eculizumab) neste mome