Judiciário ● 11/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3389/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3851 Desta forma, o débito em execução deverá ser atualizado pelo IPCA por meio do SIF - SISTEMA DE INTEROPERABILIDADE -E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, FINANCEIRA da Caixa Econômica Federal. exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com Intime-se o(a) reclamante, via postal, sobre a liberação de seu a aplicação

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 8895 estiverem com seus contratos de trabalho em vigor, tenham sido comprovação nos autos, pela ré. demitidos por justa causa ou pedido demissão); Autoriza-se a dedução das contribuições previdenciárias devidas d) multa prevista na CCT de 2017/2019, no importe de 2 (duas) pelos trabalhadores, cabendo à reclamada proceder ao vezes o valor do salário do diretor g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2327 1577 DALBELO (OAB 286368/SP) Processo 1500337-52.2017.8.26.0572 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - Reiterando: “Vistos.Inicialmente, providencie o exequente o recolhimento das taxas de postagem.Int.” - ADV: THIAGO DALBELO (OAB 286368/SP) Processo 1500339-22.2017

Poder Executivo ● 10/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de setembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo já que o Auto de Infração está desprovido de documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário, sendo, por conseguinte, impossível a verificação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo eventualmente devido. DECISÃO: Declarado nulo o lançamento, com base no artigo 142 do CTN e nos artigos 6°, I, 22 e 28, todos da Lei nº 10.654/91. CARLOS ADRIA