Caderno único ● 05/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de setembro de 2011 por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo do processo (CPC 267 IV). 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa (CPC 267 III). 3. Negou-se provimento ao apelo do autor. (20080710205788APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cí

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC, terça-feira 10 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.550 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para a parte autora juntar aos autos os boletos e GRJ referente aos comprovantes de pagamentos acostados ao caderno processual. No mesmo prazo, deve a requerente comprovar o recolhimento das demais parcelas das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado este ato sentencial, arquivem-se os autos. ADV: RODRIGO LIMA TAVARES (OAB 4749/AC), ADV: FA

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

20 Rio Branco-AC, terça-feira 11 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.828 ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC), ADV: JECSON CAVALCANTE DUTRA (OAB 3260/AC) - Processo 070308514.2021.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Luciano Costa e Silva - IMPETRADO: Delegado de Polícia Civil da 1ª Regional - Por isso, denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC Custas i