Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 Na situação em apreço, verifico que os litigantes, além de outras obrigações, acordaram o parcelamento do débito, oportunidade em que postularam a suspensão do curso do pleito até o integral cumprimento da avença. NR.PROCESSO: 0366308.52.2016.8.09.0132 “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - EXTIN

Seção I ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 Nesse contexto, não vejo alternativa senão cassar a sentença do 1º grau, para que os termos do acordo firmado entre as partes sejam devidamente observados, máxime porque é esta a orien-tação do artigo 922 do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 0319332.07.2014.8.09.0051 EXTINÇÃO DO FEITO. OFENSA AO ARTIGO 792 DO CPC. PRECEDENTES. I. No processo executivo, a

Publicações Judiciais I ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. - Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13, CPC. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo da União provido. Não conhecimento do agravo da empresa autora da demanda." (RE 281287 ED-AgR-AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 25/02/2003, DJ 04-04-2003 PP-00052 EMENT VOL-0210

Publicações Judiciais I ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

representação nestes autos, circunstância que impede a sua admissão, e atrai a incidência da Súmula 115/STJ, verbis: "Na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Nesse sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. - Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser co

Publicações Judiciais I ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005521-75.2002.4.03.6000/MS 2002.60.00.005521-5/MS APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA SLOGAN PUBLICIDADE LTDA MS007449 JOSELAINE ZATORRE DOS SANTOS e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SLOGAN PUBLICIDADE LTDA a desafiar v. acórdão proferido por ór

Publicações Judiciais I ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003039-82.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.003039-3/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO : ESTADO DE SAO PAULO : SP249813 RENATO ROMOLO TAMAROZZI : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP : SP192138 LUIS HENRIQUE SILVEIRA MORAES e outro DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo CRF/SP a desafiar v. acórd

Publicações Judiciais I ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : : : : Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS SP282347 MARCIA PILLI DE AZEVEDO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA e outro SANDVIK DO BRASIL S/A IND/ E COM/ PR027567 KLEBER VELTRINI TOZZI GIOVANNA COSTANTINO BESS JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Centrais Eletricas Brasile

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes;” NR.PROCESSO: 0092563.43.2014.8.09.0051 parcelamento de dívida entre elas existente, autoriza a suspensão da tramitação do processo até o seu integral cumprimento – aplicação dos artigos 313, inciso II e 922, do Estatuto Processual Civil: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz decla

Seção I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 NR.PROCESSO: 5203192.16.2018.8.09.0000 Corte: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - OFENSA AO ARTIGO 792 DO CPC – PRECEDENTES. I - No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimpl

Publicações Judiciais I ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO e outro INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A SP130951 WILLIANS DUARTE DE MOURA e outro JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A ELETROBRAS a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. Conforme certidão lançada pela subsecretaria, o(s)