Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 1215 manifestação da parte autora, antes mesmo da citação da parte ré, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s) em 100% do item respectivo da tabela em vigor. Expeça(m)-se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1449 70 e 350 do Código de Processo Penal a possibilidade de, considerada a situação econômica do preso, conceder-lhe liberdade provisória com dispensa do pagamento da fiança. No caso, o flagrado apresentou documentos hábeis à comprovação de suas alegações de que não possui condições financeiras suficientes ao pagamento da