6.375 resultados encontrados para cpc. termo inicial - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até o julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrut
Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 184 do CPC. II ? Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no último dia do quinquênio, considerada a prorrogação do prazo em razão do feriado. III ? Apelação provida. (Acórdão n.8606
o advento da Lei 11.382/2006, que o reduziu para 5 (cinco) dias. 2. Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial para oferecimento desses embargos inicia-se não a partir da assinatura do auto de arrematação (regra geral - art. 694 do CPC), mas após decorridos os 30 (trinta) dias de que trata o art. 24, II, "b", da Lei 6.830/80, quando a arrematação pela Fazenda Pública torna-se perfeita e irretratável. 3. Recurso especial provido. (REsp 872722/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEG
Região:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO 1º DO ART. 557 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. I - Dos embargos de declaração opostos pela parte autora verifica-se o notório intuito de reforma do julgado, quanto à fixação de novos critérios para o cálculo da correção monetária, assim, devem ser recebidos como agravo previsto no art. 557, 1º, do Código de Processo Civil, haja vista o princípio da fungibilidade e
TJDFT 29/01/2019 - Pág. 1830 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 20/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Julgamento: 07/11/2018, Publicado no DJE: 13/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fixada tal premissa, é fato que a dívida, no caso, se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A dívida é líquida e está inscrita em documento particular (ID 19193341). Por outro lado, ao contrário do que alegado pela parte autora em réplica, a interpe
Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 honorários na fase de cumprimento de sentença visa remunerar o advogado do credor no trabalho de perseguir o crédito devido, em virtude do não pagamento voluntário da obrigação. Da mesma forma, a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC, possui caráter punitivo ao executado que não cumpre voluntariamente a obrigação dentro do prazo legal. Dessa forma, apesar do executado ter deposita
Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 e limitação territorial da sentença coletiva não foram objeto de impugnação no momento oportuno, configurando evidente inovação recursal. De toda sorte, também afrontam o princípio da dialeticidade, pois, como visto, a decisão ora agravada abordou somente a incidência de honorários advocatícios e a multa do antigo artigo 475-J do CPC/73. Dessa forma, conheço do agravo somente no tocante à
Edição nº 48/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de março de 2018 e limitação territorial da sentença coletiva não foram objeto de impugnação no momento oportuno, configurando evidente inovação recursal. De toda sorte, também afrontam o princípio da dialeticidade, pois, como visto, a decisão ora agravada abordou somente a incidência de honorários advocatícios e a multa do antigo artigo 475-J do CPC/73. Dessa forma, conheço do agravo somente no tocante à
Edição nº 31/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condena
de 30 (trinta) dias, contados: (...)III - da intimação da penhora.No presente caso, o embargante tomou ciência inequívoca da penhora realizada na execução fiscal nº 0002771-64.2016.403.6112 em 08/09/2016, conforme demonstra cópia do Mandado de Penhora, Intimação e Avaliação, acompanhado da Certidão da Oficiala de Justiça e do Auto de Penhora e Depósito constantes de fls. 74/76. Há, inclusive, nos autos principais, certidão datada de 28/10/2016 do decurso do prazo para oposição