Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2693 2357 392) É o que preceitua a Constituição Estadual, no art. 129, in verbis: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2336 1981 custas para expedição da carta de citação.Intime-se. - ADV: VIVIANE ANNE DIAVAN (OAB 6661/O/MT), JOACIR JOLANDO NEVES (OAB 3610B/MT) Processo 1000420-77.2017.8.26.0588 - Procedimento Comum - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Maiara Cristina Ribeiro de Melo - Vistos.Tendo sido designado o dia 02/06/2017 às

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 1681 Processo Civil, diante da ausência de provas a serem produzidas em audiência, tendo ambas as partes informado que concordavam com o julgamento antecipado da lide. 2.Oportuno salientar, que a prescrição alcançaria apenas as prestações desde cinco anos anteriores à data da propositura da ação, confo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 1569 apuradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Consigno, ainda, que sobre as verbas atrasadas incide juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 1575 a incorporação da vantagem nos vencimentos do autor. De fato, a ré não comprovou os pagamentos do período perseguido pelo autor. Apesar da Lei Complementar nº 1.179 ter sido publicada somente em 26.06.2012, é clara ao dispor no artigo 3º que entraria em vigor na data da sua publicação, retroagindo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1704 1532 REBELLO MOREIRA (OAB 318449/SP), VITOR HUGO TEIXEIRA DE LUCCA (OAB 284349/SP), ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI (OAB 244773/SP), DANILO TAVARES DA SILVA (OAB 237309/SP), PATRICIA RODRIGUES PESSÔA VALENTE (OAB 226638/ SP), JOSÉ EDUARDO DE JESUS (OAB 220975/SP), JULIANO SOUZA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB 194021/SP),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1387 70 JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. Em conseqüência, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se, após, na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil. Em decorrência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1379 julgamento: 27 de maio de 2009). “APELAÇÃO ação ordinária policial militar aposentado cômputo de tempo em que trabalhou para a iniciativa privada para receber o adicional por tempo de serviço inadmissibilidade o tempo trabalhado na iniciativa privada é computado somente para fins de aposentadoria arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1393 Precedentes. Recurso improvido. Apelação Cível nº 280.382.5/4, relator o Desembargador Aroldo Viotti. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Contagem do tempo trabalhado na iniciativa privada. Inadmissibilidade. Para apuração do adicio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1400 j. em 18/10/2011). Dessa forma, correto o não cômputo do serviço prestado pelo autor na iniciativa privada para fins de concessão dos adicionais por tempo de serviço, ante a inexistência de autorização legal para tal finalidade. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de SANDRO DE SOUZA FRANCO,