364 resultados encontrados para cpc.. p. r.i.c. - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 1445 ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício” (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). Anoto que as verbas incorporadas aos vencimentos do servidor público, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, justamente por estarem definit
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 1472 ser declarada inconstitucional. Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1º, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciár
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1213 1542 apresentação de todos os documentos mencionados na cota de fls. 17. Junte-se também a certidão de casamento atualizada para verificação do nome correto da autora. Int. - ADV MATEUS JUNQUEIRA ZANI OAB/SP 277698 588.01.2012.000159-8/000000-000 - nº ordem 118/2012 - Exibição - Medida Cautelar - ADRIANA CR
Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2847 1960 AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1006317-27.2016.8.26.0037; Relator: ALVES BRAGA JUNIOR; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em: 15/02/2018); O piso salarial é vantagem de caráter geral, representando aumento de vencimentos, razão pela qual deve ele integrar
Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 2480 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. R.I.C. - ADV: MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP),
Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 2483 sobre seus vencimentos integrais (excluindo-se apenas as gratificações de caráter eventual). Condeno a ré a proceder ao recálculo do adicional do quinquênio, incluindo-se na base de cálculo todas as vantagens que não sejam de caráter eventual, apostilando-se, bem como condeno a ré a saldar as difer
Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 2191 vantagens eventuais. Busca ainda a condenação da ré a apostilar o direito postulado, condenando-a a proceder ao recálculo e ao pagamento das diferenças apuradas, desde a incorporação do mencionado adicional e acrescidos de juros e correção monetária desde a citação, respeitando-se a prescrição qui
Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2702 4266 que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. No mais, o interesse de agir está, a princípio, evidenciado pela narrativa dos fatos na pe
Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2045 1981 que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. No mais, o interesse de agir está, a princípio, evidenciado pela narrativa dos fatos na peti
Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 1567 Administrativo Brasileiro, SP: Malheiros, 15ª ed., p. 392) É o que preceitua a Constituição Estadual, no art. 129, in verbis: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sex