Seção I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 De outro ângulo, o princípio da presunção de inocência mencionado pela defesa deve ser observado, não se olvidando, no entanto, que preenchidos os requisitos para a prisão preventiva não ocorre violação ao referido princípio se essa for decretada, mormente por não possuir caráter condenatório, conforme Súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça e entendiment

Seção I ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1643 - SEÇÃO I DECISAO 11 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 probatória. II - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Uma vez ofertada a denúncia, tem-se por superada a alegação de constrangimento ilegal em decorrência de eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. III - PRIS�

Seção I ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 de HABEAS CORPUS nº 172481-21.2015.8.09.0000 (201591724813) acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da relatora. 8 - HABEAS-CORPUS PROTOC

Seção III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 AS IMAGENS DE DIFERENTES TIPOS DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, ARMA S E MUNICOES. DESSE MESMO MODO, JUNTO AO ACUSADO VANIVALDO, NO MO MENTO DA SUA PRISAO, FORAM ENCONTRADAS DROGAS, ARMAS DE FOGO E MU NICOES E NO SEU APARELHO TELEFONICO CONVERSAS, EM TESE, DEMONSTRA TIVAS DO COMERCIO ILEGAL DE DROGAS E ARMAS DE FOGO, ALEM DO ESQUE MA CRIMINOSO DE CEIFAR A VITIMA DE DETERMI

Seção II ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 DA APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, RA ZAO PELA QUAL SEU CONFINAMENTO PREVENTIVO E NECESSARIO PARA GARAN TIR A ORDEM PUBLICA (CPP, ARTIGO 312), SERVINDO PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, PRESERVAR A CREDIBILIDADE NO PODER JUDICIARIO, ESCOI MANDO A DELETERIA SENSACAO DE IMPUNIDADE, E PREVENIR A PERPETRACA O DE OUTROS ILICITOS PENAIS. ORDEM PARCIALME

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Ao exame dos excertos supratranscritos, se vê da decisão fustigada, que a autoridade coatora expôs devidamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição de liberdade do paciente, com arrimo na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, estando a segregação ali

Seção I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 Discorre, no mais, sobre o irrogado direito do increpado de obter a liberdade provisória, ex vi do artigo 310, do Estatuto Processual Penal, ou outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do mesmo Codex, consoantes disposições legais e jurisprudenciais a respeito. Pugna, por fim, pelo deferimento da liminar, com a expedição do competente

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 Ao exame dos excertos supratranscritos, se vê da decisão fustigada, que a autoridade coatora expôs devidamente a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, retratando a gravidade concreta do delito. NR.PROCESSO: 5219271.36.2019.8.09.0000 fartos indícios que o delito ocorreu com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 608 tal sorte que a penhora sobre faturamento é essencial para que a execução não fique frustrada. Oportuno observar que já está consolidado o crédito exequendo, pois os embargos à execução já foram devidamente julgados (apenso). Há viabilidade jurídica da penhora sobre faturamento da empresa, consoa

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 US. ROUBO QUALIFICADO. MATERIA NAO AFERIVEL NOS LIMITES ESTREITOS DO WRIT. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. MEDIDAS CAUTELA RES DIVERSAS DA PRISAO. NAO CABIMENTO. PRISAO PREVENTIVA. MANUTEN CAO. I - POR MEIO DA IMPETRACAO, O QUE SE PRETENDE E A NEGATIVA D E AUTORIA. TAL DISCUSSAO EXIGE DILACAO PROBATORIA A SER PRODUZIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO INCONCILIA