Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 MENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMEN TO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO S ISTEMATICO POLITICO-CRIMINAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A N ATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FACE A

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 RATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 71 DO CODIGO DE DEF ESA DO CONSUMIDOR. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ART IGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO, QUE FOI CITADO POR EDITAL (FL. 154). E O RELATORIO. O BSERVO QUE A CONDUTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QUE SE CONSIDEREM OS PRINCIPIOS

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 ACUSADO : ODILON DIAS OLIVEIRA VITIMA : TELEGOIAS DESPACHO : AUTOS N 672/2000 (200001076226) ACUSADO: ODILON DIAS OLIVEIRA VIS TOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE ODILON DIAS OLIVEIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA D A INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCIS O III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCONTRA-SE SU

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 DESPACHO : AUTOS N 1542/1998 (9801054085) ACUSADO: AGAMENON MORENO LEITE VIS TOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE AGAMENON MORENO LEITE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCI SO III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS D O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROC

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 ARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS A UTOS FACE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. P.R.I. GOI ANIA, 10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 385398-87.2011.8.09.0175 : 675 : ACAO PENAL : BENEDITA PEREIRA DE MEDEIROS FRANCA ADMINISTRACAO PU

Seção II ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELE VANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JURID ICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE MEIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ES

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 TENDO EM VISTA A POUCA / MINIMA LESIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE T UTELADO. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREI TO PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDAC AO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS R ELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JU RIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE ME

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 NR. PROTOCOLO : 440891-44.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1957 NATUREZA : DENUNCIA REU : CLEZIO ALVES RODRIGUES VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : ACAO PENAL N 1957/2014 (201404408910) ACUSADO: CLEZIO ALVES RODRI GUES VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXER CICIO NO 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVO R DE CLEZIO ALVES RODRIGU

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA / MI NIMA LESIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRINADOR ROGE RIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELE CIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLA DOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMEN TO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JURIDI

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIRE ITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 290929-15.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1496 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL ALVARENGA REZENDE VITIMA : ADMINISTRACAO EM GERAL DESPACHO : AUTOS N 1496/2012 (201202909293) ACUSADO: RAFAEL ALVARENGA REZEND E VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OF