TJGO 16/03/2015 - Pág. 1118 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
DESPACHO
:
AUTOS N 1542/1998 (9801054085) ACUSADO: AGAMENON MORENO LEITE VIS
TOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE AGAMENON MORENO LEITE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA
DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCI
SO III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS D
O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZ
ACAO DO ACUSADO, QUE FOI CITADO POR EDITAL (FL. 101). E O RELATOR
IO. OBSERVO QUE A CONDUTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE,
SENDO NECESSARIO QUE SE CONSIDEREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO M
INIMA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A PO
UCA / MINIMA LESIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRINA
DOR ROGERIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERA
L, PRELECIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O
LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COM
PORTAMENTO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JURIDICA E SOCIAL. TO
DAVIA, NAO DISPOE DE MEIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADO
S OS CASOS LEVES. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE
PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE
INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEM
ATICO POLITICO-CRIMINAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO N
ULLUM CRIMEN SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATURE
ZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETER
MINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FACE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA IN
SIGNIFICANCIA. P.R.I. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA E
RBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 417595-21.2012.8.09.0059
: 2053
: ACAO PENAL
: LUZELENA MARIA DE FATIMA MOREIRA
ELISA FERNANDES COSTA
ACUSADO
: KATIA CANDIDA QUEIROZ
DESPACHO
:
AUTOS N 2053/2012 (201204175955) ACUSADA: KATIA CANDIDA QUEIROZ V
ISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENU
NCIA EM DESFAVOR DE KATIA CANDIDA QUEIROZ, IMPUTANDO-LHE A PRATIC
A DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 140, CAPUT, E 147, AMBOS
DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTI
GO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO D
O ACUSADO, QUE FOI CITADO POR EDITAL (FL.143). E O RELATORIO. OBS
ERVO QUE A CONDUTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO N
ECESSARIO QUE SE CONSIDEREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO MINIMA E
DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA / M
INIMA LESIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRINADOR ROG
ERIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PREL
ECIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISL
ADOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAME
NTO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JURIDICA E SOCIAL. TODAVIA,
NAO DISPOE DE MEIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CA
SOS LEVES. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA E
VITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERP
RETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO P
OLITICO-CRIMINAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM C
RIMEN SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBS
IDIARIA E FRAGMENTARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FACE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFI
CANCIA. P.R.I. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
2158-78.2002.8.09.0051 ( 200200021588 )
AUTOS NR. : 479
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