Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 IAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. EM QUE PESE HAJA A ATENUANTE DO ART. 65, INCISO I, DO CP (MENOR DE 21 ANOS A EPOCA D OS FATOS) ELA NAO POSSUI O CONDAO DE DIMINUIR A PENA ABAIXO DO MI NIMO LEGAL (SUM. 231 DO STJ). INEXISTINDO AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, FIXO A DEFINIT

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 ESP N. 1.341.370/MT, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC). ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL2, PERFAZENDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CP , FIXO, O REGIME FECHADO3 COMO SENDO O INICIAL D

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 CAO, FRENTE A AUSENCIA DE PREJUIZO MATERIAL DA VITIMA. DENEGO O D IREITO DO SENTENCIADO MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA RECORRER EM L IBERDADE, UMA VEZ QUE COMPREENDO A SUBSISTENCIA DOS REQUISITOS QU E ENSEJARAM SUA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, A ORDEM PUBLICA DEVE SE R PRESERVADA, EM VIRTUDE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A P ERICULOSIDADE SOCIAL DELE. DE TAL ARTE, A