Seção II ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 TES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORC IONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/ 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANC A DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PEN AL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE APLICAR

Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PORAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITR ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CU JA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 INCISO IV, LEI 10.826/2003. I CULPABILIDADE NA MINHA OTICA NAO E XISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDEN TES O ACUSADO E REINCIDENTE, CONFORME REGISTRO DE FLS. 203/206, T ODAVIA, NAO SERA LEVADO EM CONSIDERACAO NESTA FASE; III CONDUTA S OCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA NAO HA INFORMACOES QUE DESAP ROVEM SUA CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENT

Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 ONTA AOS OFENDIDOS, INCLUSIVE QUANTO A BENS PESSOAIS (ALIANCAS); VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACA O CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRAR AM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA B ASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES RECLUSAO. NA SEGUNDA FAS E DA DOSIMETRIA, PELA CONFISSAO ESPONTANEA, A

Seção II ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 E, SENDO QUE A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA NAO E ACENTUADA; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O REU E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANT ECEDENTES, CONFORME REGISTRO DE FLS. 269/271; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTO S NOS AUTOS PARA AUFERI-LA; V MOTIVOS - SAO

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 10 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGR ESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA5. DESTA FEITA, NAO ATING INDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. O

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 ES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA P ROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIM ENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 1 10 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGR ESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA5. D

Seção II ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. NA SEGU NDA FASE DA DOSIMETRIA, EMBORA PRESENTES AS ATENUANTES DA CONFISS AO ESPONTANEA EXTRAJUDICIAL, UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICCAO (ART. 65, III, D, CP) E DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 61, I, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, EIS QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2 313 DO STJ. INEXISTEM AGRAVANTES E CAUSA DE

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 USAO MINIMO LEGAL. INEXISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSA DE DI MINUICAO DE PENA. ANTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I , DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL3, PE RFAZENDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B,

Seção II ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 NDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO PREVENTIVA DO ACUSADO AINDA PERSISTEM, HAJA VISTA QUE SUA LIBERDADE, NO MOMENTO, REPRESENTA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EIS QUE SOLTO ENCONTRARA OS ME SMOS ESTIMULOS PARA O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. NESTE DIAPASA O, TENHO QUE A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA CONTRA CONDUTAS DESSA NATUREZA5, COMO FORMA DE EVITAR QUE PO